Direito e proteção
Ás pessoas acometidas de transtorno mental estão assegurados os direitos e a proteção, sem qualquer forma de discriminação.


Amparo legal:
- Lei nº 10.216, de 20 de dezembro de 1999, Artigo 1º.

Atendimento especializado
O paciente com transtorno mental tem direito a receber atenção especializada pelos meios menos agressivos possível, com assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

Amparo legal:
- Lei nº 10.216, de 20 de dezembro de 1999, Artigo 2º, Parágrafo Único, Incisos VIII e IX e Artigo 4º, Parágrafo 2º.

Ajuda para reabilitação
Aos pacientes afetados com problemas de saúde mental é garantido o direito ao auxílio-reabilitação fora do hospital ou unidade psiquiátrica ao qual esteve internado, em assistência, acompanhamento e integração social.

Amparo legal:
- Lei nº 10.708, de 06 de abril de 2001.;