Tratamento para crianças
Toda criança tem direito a receber assistência odontológica pelo SUS.



Amparo legal:
- Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Artigo 14.

Serviço odontológico pelo SUS
É garantido nos processos de Atenção Básica do SUS, o atendimento a urgências odontológicas, e também de promoção, prevenção, assistência e reabilitação da saúde bucal.


Amparo legal:
- Portaria nº 2.488 MS/GM, de 21 de outubro de 2011.