2000
.: Lei n.º 9 961 -
de 29/01/2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS e definiu a sua finalidade, estrutura, atribuições,
sua receita, a vinculação ao Ministério da Saúde
e a sua natureza.
.: Portaria Ministerial n.º 1 469 - de 29/12/2000, aprovou a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, dispondo sobre procedimentos e responsabilidades inerentes ao contro-le e à vigilância da qualidade da água para consumo humano, estabeleceu o padrão de potabilidade da água para consumo humano.
.: Criação do Cartão Nacional de Saúde
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