2001



.: Lei n.º 10 332 - de 19/12/2001, instituiu mecanismos de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde e para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos-Genoma.

.: Lei n.º 10 289 - de 20/09/2001, instituiu o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

.: Lei n.º 10 213 - de 27/3/2001, definiu normas de regulação para o setor de medicamentos, instituiu a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e criou a Câmara de Medicamentos.

.: Lei n.º 10 205 - de 21/3/2001, regulamentou o parágrafo 4º do Art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus compo-nentes e derivados e estabeleceu o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.

.: Inauguração do Centro Cultural de Saúde, em 20/12/2001, no Rio de Janeiro. O CCS surgiu da iniciativa da Coordenação Geral de Documentação e Informação do Ministério da Saúde visando integrar os campos da informação e da comunicação utilizando-se de uma linguagem criativa que permite ao público conhecer e compreender aspec-tos históricos, sociais, políticos e científicos da Saúde Pública no Brasil.

.: Realizou-se a 1ª Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, em Brasília, no período de 26 a 30/11/2001, convocada pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 130, de 03/7/2001. O tema central foi: "Efetivar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, proteger e promover a saúde construindo cidadania. Em seu Relatório Final, a plenária da conferência propôs a criação de uma agenda nacional de vigilância sanitária que inclua a realização de Conferências Nacionais de Vigilância Sanitária, precedidas de Conferências Estaduais e Municipais, a cada quatro anos como intervalo máximo, com a participação efetiva dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde, em todas as etapas, da convocação à organização e realização dos eventos, com realização das que precedem a Nacional, pelo menos nove meses antes, garantindo que a divulgação das Conferên-cias seja feita com um mínimo de seis meses de antecedência. A plenária da conferência propôs também instituir a Semana Nacional de Vigilância Sanitária e a data de 30 de novembro para comemoração do Dia Nacional de Vigilância Sanitária.

.: Decreto n.º 3 745 - de 05/02/2001, instituiu o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde (PITS).

.: A Biblioteca do Ministério da Saúde concretiza a parceria com o Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (BIREME) para a implantação do projeto Biblioteca Virtual em Saúde (BVS MS).

.: Resolução n.º 46 - de 26/03/2001, estabeleceu os teores máximos permitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono presentes na corrente primária da fumaça dos cigarros comercializados no país. Proibiu a utilização, em embalagens ou material publicitário, de descritores, tais como, classes, ultra baixos teores, baixos teores, suave, light, soft, leve, teores moderados, altos teores, e outros que possam induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos nos cigarros.

.: Portaria n.º 343 - de 21/03/2001, criou o incentivo à assistência farmacêutica básica.

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