1954
.: Lei n.º 2 312 - de 03/09/1954, estabeleceu
normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde,
enunciando ser dever do estado, bem como da família, defender
e proteger a saúde do indivíduo. Confere-se à União
autoridade para traçar normas gerais de defesa e proteção
da saúde, a serem observadas pelos estados, o Distrito Federal
e os Territórios, cabendo-lhes legislação supletiva
e complementar.
.: Lei n.º 2 187 - de 16/02/1954, criou o Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos - LCCDMA, vinculado ao Ministério da Saúde.
.: Criação da Escola Nacional de Saúde Pública - Rio de Janeiro.
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