1975



.: Lei n.º 6 229 - de 17/07/1975, instituiu o Sistema Nacional de Saúde e estabeleceu de forma sistêmica o campo de ação na área da saúde, dos setores público e privado, para desenvolvimento das atividades de promoção, proteção e recupe-ração da saúde. O Conselho de Desenvolvimento Social se destaca no Sistema Nacional de Saúde como órgão supremo do mesmo.

.: Lei n.º6 259 - de 30/10/1975, regulamentada pelo Decreto n.º 78 231, de 12/08/1976, dispôs sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações e estabeleceu normas relativas a notificação compulsória de doenças.

.: Criação do Programa Materno-Infantil (PMI).

.: Realizou-se a 5ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 05 a 08/08/1975, em Brasília. Os temas centrais eram: Sistema Nacional de Saúde; Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil; Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica; Programa de Controle das Grandes Endemias; Extensão das Ações de Saúde às Populações Rurais.

.: Foi aprovado o novo Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), que previa o atendimento de mais de 80% da população urbana do país com sistemas de água potável até 1980.

 

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