1990
.: Lei
n.º 8 142 - de 28/12/1990, dispôs
sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área de saúde.
.: Lei n.º 8 080 - de 19/9/1990,
"Lei Orgânica da Saúde" criou o Sistema
Único de Saúde.
.: Lei n. 8 069 - de 13/07/1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.
.: Portaria n.º 896 - de 29/06/1990 e Resolução n.º 227, de 27/07/1990, implantam o Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS).
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