1995
.: Portaria
Interministerial n.º 477 - de 24/03/1995, recomendou
às emissoras de televisão que evitassem a transmissão
de imagens em que aparecessem personalidades conhecidas do público
fumando. Recomendou aos órgãos integrantes do Sistema
Único de Saúde a recusa do patrocínio, colaboração,
apoio ou promoção de campanhas de saúde pública
pelas indústrias produtoras de tabaco e seus derivados.
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