1997



.: Lei n.º 9 434 - de 04/02/1997, dispôs sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Com sua regulamentação pelo Decreto n.º 2268, publicado em 01/07/1997, os cidadãos que não quiserem se submeter à doação compulsória de órgãos deverão fazer novo documento de identidade contendo o carimbo "não doador".

.: Lei n.º 9 431 - de 06/01/1997, dispôs sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do país.

.: Lançamento do projeto: 1997 - o Ano da Saúde no Brasil: ações e metas prioritárias.

.: Lançamento do projeto: Sistema de Controle Logístico de Medicamentos, com o propósito de monitorar a distribuição de medicamentos com cartão magnético para tratamento de pessoas com Aids.

.: O Movimento Nacional por uma Sociedade sem Manicômios deu início às atividades comemorativas ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

.: Portaria n.º 1 886 - de 18/12/1997, aprovou as Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.

.: Foi implantado o serviço de Assistência Domiciliar Terapêutica (ADT) para o atendimento aos doentes com Aids.

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