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Câncer
Legislação Específica

Portaria nº 192 MS/GM, de 31/01/2014:
Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.

Portaria nº 189 MS/GM, de 31/01/2014:
Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.

Portaria nº 3.394 MS/GM, de 30/12/2013:
Institui o Sistema de Informação de Câncer (SICAN) no âmbito do Sistema ùnico de Saúde (SUS).

Portaria nº 54 MS/SCTIE, de 18/11/2013:
Torna pública a decisão de incorporar a vacina quadrivalente contra HPV na prevenção do câncer de colo do útero no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria nº 876 MS/GM, de 16/05/2013:
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 874 MS/GM, de 16/05/2013:
Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 12.732, de 22/11/2012:
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Portaria nº 602 MS/GM, de 28/06/2012:
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Fígado no Adulto.

Portaria nº 601 MS/GM, de 28/06/2012:
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto.

Portaria nº 600 MS/GM, de 28/06/2012:
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Pulmão.

Portaria nº 458 MS/GM, de 21/05/2012:
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário.

Portaria nº 12 MS/SCTIE, de 13/12/2011:
Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer (RNPCC) e cria seu Comitê Gestor.

Portaria nº 2.600 MS/GM, de 21/10/2009:
Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

Lei nº 11.664, de 29/04/2008:
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria nº 741 MS/SAS, de 19/12/2005:
Definir as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e suas aptidões e qualidades.

Lei nº 10.289, de 20/09/2001:
Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

Lei nº 9.797, de 06/05/1999:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei nº 9.656, de 03/06/1998:
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei nº 9.294, de 15/07/1996:
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.