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Diabetes e hipertensão
Aqui estão os seus direitos.
Veja os principais direitos para o diagnóstico e o tratamento da diabetes e hipertensão.


Monitoramento da glicoseMonitoramento da glicose (SUS)
O paciente com diabetes tem direito a receber gratuitamente medicamentos e insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar, desde que inscrito em programas de educação para diabéticos.

Amparo legal:
- Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, Artigo 1º e 3º;
- Portaria nº 2.583 MS/GM, de 10 de outubro de 2007, Artigo 1º;
- Portaria nº 371 MS/GM, de 04 de março de 2002;
- Portaria nº 533 MS/GM, de 28 de março de 2012;
- Portaria nº 1.555 MS/GM, de 30 de julho de 2013.

Diagnóstico e tratamento do diabetesDiagnóstico e tratamento do diabetes (SUS)
O paciente com diabetes tem direito a receber diagnóstico e tratamento do diabetes nas unidades de saúde do SUS, incluindo o recebimento da medicação adequada, o acompanhamento de seu uso e a avaliação dos resultados.

Amparo legal:
- Portaria nº 1.299 MS/SAS, de 21 de novembro de 2013.

Remédios a baixo custoRemédios a baixo custo
Os pacientes portadores de hipertensão e/ou diabetes têm direito a adquirir, gratuitamente, na Farmácia Popular e na Rede Própria, os medicamentos necessários ao seu tratamento.

Amparo legal:
- Portaria nº 184 MS/GM, de 03 de fevereiro de 2011, Artigo 6º.
- Portaria nº 371/GM, de 04 de março de 2002, Artigo 2º, inciso II.