Ir para Portal Saúde Ministério da Saúde Ir para Portal Brasil.GovBrasil.Gov
Perguntas Frequentes Contato
Página principal > Legislação
Saúde do idoso
Aqui estão os seus direitos.
Veja os principais direitos da pessoa idosa quando o assunto é saúde


AcompanhamentoAcompanhamento
A pessoa maior de 60 anos tem direito a um acompanhante durante todo o tempo em que estiver internado ou em observação, exceto se a internação for em UTI ou por decisão justificada do médico.

Amparo legal:
- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Artigo 16;
- Portaria MS/GM nº 280, de 07 de abril de 1999, Artigo 2º.
Escolha do tratamentoEscolha do tratamento
À pessoa idosa consciente sobre seu estado de saúde é assegurado o direito de optar pelo tratamento ao qual irá ser submetido.


Amparo legal:
- Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 17.
ReabilitaçãoReabilitação
Os idosos têm direito a receber medicamentos do Poder Público, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento para reabilitação e recuperação de sua saúde.

Amparo legal:
- Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 15, Parágrafo 1º, Inciso V e Artigo 15, Parágrafo 2º.
Menu Saúde do idoso
DICAS EM SAÚDE