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Saúde da Mulher
Legislação Específica

Portaria nº 189 MS/GM, de 31/01/2014:
Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.

Portaria nº 1.325 MS/SAS, de 25/11/2013:
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Leiomioma do Útero.

Portaria nº 1.321 MS/SAS, de 25/11/2013:
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Ovários Policísticos e Hirsutismo.

Portaria nº 54 MS/SCTIE, de 18/11/2013:
Torna pública a decisão de incorporar a vacina quadrivalente contra HPV na prevenção do câncer de colo do útero no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria nº 233 MS/SAS, de 10/05/2010:
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Síndrome de Turner.

Lei nº 11.804 de 05/11/2008:
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Lei nº 11.664, de 29/04/2008:
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei nº 11.340, de 07/08/2006:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Portaria nº 766 MS/GM, de 21/12/2004:
Expande a todos os estabelecimentos hospitalares integrantes do SUS, a realização do exame VDRL para todas as parturientes internadas, com registro obrigatório deste procedimento nas AIH de partos.

Lei nº 5.296, de 02/12/2004:
Regulamenta as Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 5.099, de 03/06/2004:
Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.

Lei nº 10.778, de 24/11/2003:
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Lei nº 10.516, de 11/07/2002:
Institui a Carteira Nacional da Saúde da Mulher.

Lei nº 10.048, de 08/11/2000:
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Portaria GM/MS nº 569, de 01/06/2000:
Instituir o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, instituindo seus princípios e diretrizes.

Lei nº 9.797, de 06/06/1999:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Lei nº 9.656, de 03/06/1998:
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei nº 9.263, de 13/11/1996:
Trata do planejamento familiar.

Lei nº 9.029, de 13/04/1995:
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.