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Saúde bucal
Aqui estão os seus direitos.
Veja seus principais direitos em saúde bucal


Tratamento para criançasTratamento para crianças
Toda criança tem direito a receber assistência odontológica pelo SUS.



Amparo legal:

- Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Artigo 14.
Serviço odontológico pelo SUSServiço odontológico pelo SUS
É garantido nos processos de Atenção Básica do SUS, o atendimento a urgências odontológicas, e também de promoção, prevenção, assistência e reabilitação da saúde bucal.


Amparo legal:
- Portaria nº 2.488 MS/GM, de 21 de outubro de 2011.