Legislação

• Constituição Federal (artigos 196 a 200)
• Lei n.º 8.080: Lei Orgânica da Saúde. Publicada em 19/09/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei n.º 8.142: Controle Social. Publicada em 28/12/1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Emenda Constitucional Nº 29
• Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96
• Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS SUS 2002
• Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e suas Diretrizes Operacionais