IV CONFERÊNCIA DAS CIDADES

IV CONFERÊNCIA DAS CIDADES

A CIDADE CIDADÃ: as diversas formas de superação da violência

RELATÓRIO

OFICINA DE TRABALHO

VIOLÊNCIA urbana E SAÚDE

Relatora: Sarah Escorel

Apresentação

No dia 3 de dezembro de 2002, no Plenário 14 da Ala das Comissões da Câmara dos Deputados, Brasília (DF), foi realizada a Oficina de Trabalho sobre Violência Urbana e Saúde, promovida pela Comissão Interinstitucional de Trauma e Violência (CITV) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), sob a coordenação do conselheiro José Carvalho de Noronha, preparatória da IV Conferência das Cidades – "A cidade cidadã: as diversas formas de superação da violência", realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados.

A oficina teve como objetivos:

apresentar os resultados do processo de implantação da Política Nacional de Redução de Morbimortalidade por Acidentes e Violências;

analisar e complementar as propostas e recomendações emanadas dos Seminários Macrorregionais sobre Violência Urbana e Saúde Pública realizados em Belo Horizonte (MG) nos dias 20 e 21 de maio, em Recife (PE) nos dias 27 e 28 de maio, em Curitiba (PR) nos dias 10 e 11 de junho e em Belém (PA) nos dias 19 e 20 de junho de 2002; e,

definir estratégias para o desenvolvimento de propostas visando a elaboração da agenda 2003 para redução de morbimortalidade por acidentes e violências.

Os debates da parte da manhã foram precedidos por quatro exposições. Miguel Mallo, representando a Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) apresentou o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde, elaborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em outubro do presente ano. Guilherme de Almeida, assessor especial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), analisou os direitos humanos como forma de combate à violência, assinalou a mudança da idéia de igualdade que nasce com a perspectiva de universalidade mas cujo desenvolvimento incluiu as diferenças e especificidades de cada sujeito de direito, e ressaltou o exercício cívico da tolerância que envolve a responsabilidade individual na proteção dos direitos humanos. Maria Cecília de Souza Minayo, coordenadora do Centro Latino-americano sobre Violência e Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Claves/Fiocruz) apresentou e analisou dados e indicadores de mortalidade e morbidade (internações) por causas externas, indicando que os números expressavam apenas a "ponta do iceberg", estando ainda submersos os fenômenos que permitem evidenciar a presença da violência em cada um de nós, nas formas de relacionamento, na cultura e nas relações sociais brasileiras. Cláudia Araújo, coordenadora de Trauma e Violência da Secretaria de Assistência à Saúde (SAS/MS), apresentou os resultados do primeiro ano de implantação da Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências.

Os debates da parte da tarde foram precedidos por três exposições. Oswaldo Gonçalves Cruz da CICT/Fiocruz, apresentou modelos estatísticos que permitem construir mapas dinâmicos indicadores no tempo, no espaço e na interação do tempo com o espaço sobre a evolução de homicídios na região Sudeste, assinalando que os modelos têm as vantagens de permitir a realização de análises e também a construção de cenários orientadores das ações das políticas públicas. Maria Natividade Santana, representante da Federação de Trabalhadores de Saúde (Fentas) e integrante do Conselho Nacional de Saúde, abordou a violência a partir das redações de crianças e jovens nas quais observou consciência e conhecimento das causas e conseqüências das violências assim como a percepção da necessidade de transformar os indivíduos naquilo que pensam e na forma que agem em relação à violência. Leda Dantas, representante da Confederação de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e integrante do Conselho Nacional de Saúde, analisou as diversas formas de pensar sobre o fenômeno, a importância da comunicação e das trocas intersubjetivas na formação da consciência e conhecimento sobre violências, enfatizando a importância da eqüidade entre gerações.

Os debates realizados tanto na parte da manhã quanto na parte da tarde abordaram vários aspectos relativos às políticas de saúde, ao Sistema Único de Saúde, e às especificidades municipais e estaduais, além dos assuntos relacionados com violências e saúde. As propostas apresentadas na Oficina de Trabalho foram consolidadas com as proposições oriundas dos Seminários Macrorregionais, sistematizadas por Maria Cecília de Souza Minayo et cols., e organizadas tendo por referência as diretrizes da Política Nacional de Redução de Morbimortalidade por Acidentes e Violências. Nos anexos estão contidos documentos e propostas realizadas tanto nos seminários macrorregionais quanto na Oficina de Trabalho que não puderam ser incorporadas à estrutura do presente Relatório.

Introdução

"Em seu sentido mais abrangente, a saúde é a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida" (Brasil, Conferência Nacional de Saúde, 8^ª Relatório Final. Brasília: Ministério da Saúde, 1986).

Parte-se da premissa de que é possível modificar a cultura, os comportamentos e as atitudes que reproduzem a violência social.

Compreende-se que o protagonismo do setor saúde na Política de Redução de Morbimortalidade por Acidentes e Violências está legitimado pela própria população que demanda das políticas de saúde, dos profissionais e do serviços do SUS a prevenção dos acidentes e violências, e o atendimento, a recuperação e a reabilitação física e mental das vítimas de violência. No entanto, o setor saúde de forma isolada não conseguirá desenvolver políticas que reduzam a morbimortalidade por acidentes e violências, devendo atuar de forma permanente na articulação e no incentivo da implementação de políticas intersetoriais. Também está claro que a atuação do setor saúde não deverá limitar-se àquilo que lhe é específico, interferindo por todos os meios para interromper a propagação da violência social em geral, da violência familiar e sexual que são propulsoras das demais formas de violência, nas relações no trânsito, e nas ações de educação, informação e comunicação promovendo uma ética humanitária e uma cultura de paz e tolerância na promoção da qualidade de vida e de saúde da população brasileira.

As propostas mais gerais, nesse sentido, foram:

Referendar a Carta de Brasília, promovendo a realização de um balanço do que foi implementado desde a sua aprovação e analisando as dificuldades encontradas para sua implementação;

Promover a real implementação da Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências a partir de uma série de ações articuladas e integradas de diversos setores do governo e da sociedade para minimizar o impacto da violência.

Promoção da adoção de comportamentos e de ambientes seguros e saudáveis

Coerente com o conceito ampliado de saúde, a definição de ‘ambientes seguros e saudáveis’ envolve o contexto social, econômico, urbano e rural, os espaços doméstico e do trabalho, as vias e logradouros públicos, o ambiente de lazer, o meio ambiente, o acesso aos direitos e à participação, e os deveres de cidadania e civilidade. A criação de ambientes seguros e saudáveis exige por um lado, políticas públicas comprometidas com a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável e, por outro lado, a co-responsabilidade do cidadão na adoção de comportamentos e atitudes que por sua vez envolvem acesso à educação, formação e informação continuada, e sua participação nos movimentos sociais e coletivos promotores do desenvolvimento social.

As propostas relativas à esta diretriz foram divididas em dois conjuntos: os que abordam as políticas mais gerais e políticas setoriais específicas que não do setor saúde, e políticas intersetoriais e de saúde para a redução da morbimortalidade por acidentes e violências.

1.1. Políticas públicas em geral e políticas específicas de outros setores

Implementar políticas de distribuição de renda e ampliação do acesso a bens e serviços;

Estimular formas eficientes de combate à pobreza e à desigualdade, para que a cidade deixe de ser o retrato de uma cidade sonegadora de direitos;

Criar políticas públicas especificas para as grandes metrópoles e regiões metropolitanas;

Estabelecer políticas públicas para a melhoria das pequenas cidades;

Promover a reforma agrária e desenvolver políticas agrícolas estimulando pequenos produtores e a agricultura familiar;

Articular todas as políticas públicas como saúde, educação, habitação, emprego e renda, assistência social e segurança pública, e investir na melhoria da qualidade de vida da população;

Criar um Sistema Nacional Integrado de Informação das Políticas Sociais;

Resgatar o conceito constitucional de Seguridade Social que compreende um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;

Analisar as políticas públicas como fontes de violência, tanto as de origem nacional quanto as impostas por organismos internacionais;

Criar fóruns de discussão sobre a dívida externa e de incentivo a um novo modelo de financiamento de políticas públicas; efetivar o controle social nas áreas econômica e financeira dos três níveis de governo, conforme o disposto na Lei 8142/90;

Estimular a participação popular por meio das Comissões de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional apresentando sugestões e recebendo informações;

Criar alternativas de subsistência para as famílias, não bastando somente coibir o trabalho da criança e do adolescente na rua; garantir que a erradicação do trabalho infantil seja acompanhada da garantia de escolas com qualidade; promover o debate público sobre o trabalho do adolescente, distinguindo-o da exploração de mão-de-obra infantil;

Popularizar o Estatuto da Cidade, dando-lhe maior transparência e fazendo com que prefeitos e vereadores deles se apropriem, permitindo a participação popular;

Garantir programas de moradia a todos os cidadãos, principalmente para as classes sociais menos favorecidas;

Desenvolver estratégias e políticas urbanas democráticas de melhoria de infra-estrutura para a promoção de saúde e da qualidade de vida;

Implementar ações de saneamento básico que ofereçam cobertura integral de serviços de água, esgoto e coleta de lixo para toda a população brasileira, incluindo a implantação de banheiros públicos nas cidades;

Mobilizar a população para intensificar o controle das ações de defesa do meio ambiente urbano, garantindo os direitos das gerações futuras;

Enfrentar a violência ‘velada’, não explícita, que dificulta o acesso à cidadania, tais como barreiras físicas, falta de iluminação e constituição de guetos;

Formular políticas urbanas com a população, estimular a participação da população por meio de conselhos municipais, orçamento participativo, consulta popular e plebiscito, e implementar as diretrizes do Estatuto da Cidade em relação ao direito à cidadania, à função social da propriedade e à gestão democrática do Estado;

Mobilizar as Câmaras Municipais e a sociedade organizada dos municípios com mais de 20 mil habitantes, a fim de garantir, junto com os respectivos poderes municipais, a implementação dos Planos Diretores, com a participação da população a partir de seus conselhos municipais;

Realizar um grande esforço nacional para reduzir acentuadamente os índices de acidentes de trânsito que, no Brasil, estão constituídos por atropelamentos (e não por colisão de veículos como nos demais países), evidenciando falta de respeito e incivilidade;

Implementar políticas de trânsito e transportes, visando tornar o trânsito mais humanitário, diminuir a violência e impedir a impunidade de seus infratores, ampliando e melhorando a aplicação dos recursos necessários;

Reorganizar os sistemas viários urbano e rural; garantir a construção de novos metrôs, viadutos e rodovias; melhorar a sinalização, recuperar e manter as rodovias e realizar as demais medidas de prevenção de acidentes, dando mais segurança a pedestres e motoristas;

Municipalizar e melhorar a engenharia de trânsito, dando-lhe estrutura e poder de gerenciamento, permitindo-lhe ficar mais perto dos cidadãos; utilizar preventivamente o ‘bafômetro’, garantido em legislação específica, em casos suspeitos de alcoolismo;

Articular o Ministério da Saúde com o setor de transporte público, objetivando a realização de treinamentos e orientações aos motoristas em relação ao respeito e ao cuidado com o aumento da população idosa nas ruas das cidades.

Foram enfatizadas e freqüentemente assinaladas propostas de ação relacionadas com a educação, consideradas fundamentais para sensibilizar a todos da importância do respeito às pessoas, a criação de uma cultura de tolerância e a prevenção de acidentes e violências contra todos os grupos e segmentos populacionais.

A garantia do acesso à educação em todos os níveis é, portanto, uma premissa básica exigindo a inclusão na rede de ensino de todos os alunos que ainda estão fora da escola, o aumento dos investimentos em educação, a ampliação do número de escolas públicas na zona rural, a criação de cursos profissionalizantes gratuitos, e proporcionar oportunidades para que os alunos de baixa renda possam concorrer a vagas nas universidades públicas em igualdade de condições.

Incluir temas e atitudes que valorizem a ética e as relações humanas; incluir a disciplina Direitos Humanos nos currículos escolares; promover a educação para o trânsito nas escolas de todos os níveis de ensino; desenvolver desde a pré-escola programas e disciplinas de prevenção e combate às violências e ao uso indevido de drogas;

Desenvolver ações educativas que conscientizem sobre a inadequação da ingestão de bebidas alcoólicas e direção de veículos automotores;

Ampliar as atividades educativas sobre prevenção de acidentes e de violências, não se restringindo ao espaço das escolas e incluindo os locais de trabalho, lazer, as organizações sociais e a mídia;

Implementar as orientações dos parâmetros curriculares que preconizam a inclusão da história e cultura das diversas raças e etnias que compõem o povo brasileiro e do enfoque de gênero, propiciando referências para a criação de identidades positivas e promovendo a auto-estima de todos os segmentos;

Proporcionar às instituições de ensino e aos profissionais de educação condições e instrumentos de trabalho para a abordagem de temas relacionados às violências;

Intensificar a mobilização e fiscalização no setor da educação, conscientizando e preparando alunos e professores para a prevenção da violência;

Promover a interação entre a escola e a família; realizar trabalho de conscientização dos pais e jovens; discutir com a família e apoiá-la em relação às suas responsabilidades na formação e conduta de seus filhos;

Ampliar a discussão sobre as cotas nas universidades públicas para negros e estudantes de escolas públicas, transferindo esse debate do campus universitário para as associações comunitárias.

As propostas relativas a segurança pública transmitem a idéia de asseguramento da cidadania, principalmente por meio do respeito aos direitos humanos, aos direitos civis e do combate à impunidade. As forças policiais, por diversas vezes, foram caracterizadas como agentes da violência e de discriminação nas comunidades, nas delegacias e nas vias públicas.

Para diminuir a violência é necessário coibir com firmeza os abusos – práticas de torturas, corrupção e desrespeito aos direitos humanos – e a omissão de parte do próprio Estado;

Investir maciçamente na reformulação da segurança pública e no sistema penitenciário de todo o País; ampliar e melhorar a aplicação de recursos na área de segurança pública, investindo na humanização e capacitação dos recursos humanos;

Articular o Programa de Segurança Pública a outros programas sociais;

Possibilitar que os jovens sejam protagonistas da política de segurança pública, especialmente por serem eles as maiores vítimas e também por constituírem o grupo que mais comete transgressões sociais;

Criar instâncias de controle social na área de segurança pública; garantir a presença de gestores públicos na discussão com a sociedade civil das questões relativas à segurança e à violência; promover de forma mais ampla e qualificada a interlocução entre governo e sociedade no que tange à violação dos direitos humanos;

Incentivar a procura dos mecanismos existentes para garantir a defesa dos direitos humanos como Comissões Legislativas e Conselhos Municipais de Direitos Humanos;

Garantir a presença ostensiva e preventiva da polícia em todas as áreas urbanas, com qualidade, quantidade e sob o modelo comunitário, submetida ao controle social; alterar o sistema de policiamento de ruas, privilegiando o policiamento comunitário;

Direcionar a função do policial na defesa da sociedade, e não do patrimônio das elites; reordenar a presença dos órgãos de segurança pública a partir dos índices de desenvolvimento humano; divulgar e respaldar a importância do trabalho da polícia nas comunidades;

Unificar as Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Detran num comando único sob a direção do Secretário de Segurança Pública; articular Exército, Marinha e Aeronáutica nas ações de combate à violência condizentes com suas funções;

Inverter a lógica atual de intervenção, passando a conferir maior importância ao poder de decisão do órgão local de segurança;

Transferir a responsabilidade pelos sistemas prisionais da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; criar estratégias para socializar e ressocializar os presidiários, a fim de conter a reincidência criminal, implementando programas de formação profissional para a população carcerária, compatível com as possibilidades do mercado, valores humanos e cidadania;

Aprimorar as Corregedorias das instituições policiais, exigindo a investigação e julgamento dos crimes policiais, isentos de corporativismo; estabelecer cadastro único das forças policiais para evitar que os desligados da Polícia Militar sejam aprovados na Polícia Civil; aprimorar a seleção de policiais;

Combater o comércio de armas; controlar o uso das armas pelos policiais, garantindo que apenas portem armamento de suas instituições;

Desenvolver métodos eficazes para combater o comércio de drogas;

Consolidar um Sistema Nacional de Proteção às Vítimas de Violência; garantir a proteção e reintegração social das vítimas de violência mediante mecanismos de segurança como casas-abrigo, devidamente equipadas, com estrutura multidisciplinar e multissetorial, providas de recursos humanos capacitados, que ofereçam formação profissional e encaminhamento para o emprego;

Capacitar e melhorar as condições de trabalho e os salários dos policiais civis e militares; promover a modernização tecnológica das polícias;

Incluir na formação dos policiais militares e civis, bem como de guardas municipais, as temáticas de combate à discriminação contra mulheres, negros e homossexuais e a afirmação de direitos humanos; reforçar a importância dos órgãos de segurança pública apoiarem as entidades que combatem o racismo e demais formas de discriminação;

Capacitar todos os policiais para o correto atendimento à sociedade de forma que, em médio prazo, não haja mais a necessidade de delegacias especializadas;

Criar delegacia especializada para o registro de queixas de homossexuais vítimas de violência;

Capacitar as equipes de segurança pública para o atendimento humanizado e integrado às vítimas de violência sexual;

Garantir a segurança das lideranças comunitárias.

As propostas dos seminários regionais relativas à Justiça foram sistematizadas em quatro grandes conjuntos: a modificação e aplicação de leis, a ampliação do papel do Ministério Público e Defensorias Públicas, controle do uso de álcool e trânsito, garantia dos direitos e formas de tratamento de pessoas em condições especiais. No presente Relatório estão consolidadas por temas e segmentos populacionais:

Alterar as legislações que tratam de diversos aspectos envolvendo a segurança pública e a violência urbana como a lei do crime organizado, o Código Penal e o Código de Processo Penal;

Estabelecer programas que reforcem, na sociedade e nas autoridades, o cumprimento da legislação existente como forma de combate à impunidade; extinguir a imunidade dos políticos e a impunidade que alimenta o crime;

Intensificar a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública na comunidade, como forma de aproximação e comprometimento desses órgãos com seus problemas mais freqüentes; divulgar nas comunidades o papel desempenhado pelo Ministério Público;

Aprovar projetos de lei que restrinjam e controlem a produção, comercialização e tráfico de armas, com rigor nas penalidades legais;

Penalizar crianças e adolescentes infratores com trabalhos voluntários na comunidade;

Punir os crimes de latifúndio;

Questionar a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Atualizar os códigos de ética profissional;

Impostos e tributos – proibir, com instrumentos legais, a utilização dos Refis da Seguridade Social junto ao INSS; aumentar os impostos nas bebidas alcoólicas;

Saúde – exigir o cumprimento das leis que regulamentam o SUS, em conformidade com o disposto no capítulo Saúde da Constituição Federal; exigir o cumprimento da Emenda Constitucional n^o 29 nas três esferas de governo; solicitar ao Ministério Público o acompanhamento do cumprimento da Emenda Constitucional n^o 29, divulgando o percentual de recursos aplicado em saúde por cada estado;

Trânsito – agilizar o julgamento dos casos de acidentes de trânsito e estabelecer maior rigor no cumprimento do Código Nacional de Trânsito; garantir a indenização às vítimas de acidentes de trânsito, paga pelo infrator; aumentar a fiscalização e as estratégias de conscientização no trânsito;

Cultura – convocar o Ministério Público, o Ministério da Cultura e as secretarias estaduais e municipais de Cultura a priorizar a promoção da cultura em toda a sua abrangência, no âmbito do cotidiano e não apenas do setor artístico;

Mulheres – interiorizar as estruturas, fortalecer as ações e os mecanismos jurídicos de atendimento nos municípios para coibir a violência contra os grupos discriminados, principalmente contra a mulher, a criança e o adolescente, e propor mecanismos jurídicos de acompanhamento e segurança; incentivar estratégias que promovam a igualdade entre os gêneros;

Homossexuais e transexuais – criar um corpo jurídico para prestação de assessoria e de apoio aos homossexuais e transexuais, em caso de discriminação; garantir que a orientação sexual não seja um fator discriminatório ao acesso e à permanência no emprego;

População carcerária – promover a defesa dos direitos humanos dos presidiários; ampliar a redução de penas para detentos com rendimento escolar em cursos profissionalizantes e também por aqueles que freqüentam cursos de alfabetização e outros do sistema formal de educação; criar o direito de voto do preso albergado; apoiar as Pastorais carcerárias para que possam atuar mais e melhor em benefício dos presidiários; promover estratégias de apoio às famílias dos encarcerados;

Uso de álcool - inibir os horários de comercialização de bebidas alcoólicas; fiscalizar os pontos de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes próximos as escolas, fazendo cumprir as leis existentes;.

As propostas relacionadas aos meios de comunicação de massa reconhecem sua importância numa sociedade democrática e sua influência na formação de opinião pública. Por isso mesmo, foi enfatizada a necessidade do controle social sobre a qualidade da informação prestada pela mídia e maior empenho dos meios de comunicação na sensibilização da população para a importância dos acidentes e violências no País assim como sua participação na promoção de campanhas anti-discriminatórias de segmentos populacionais.

Fortalecer o controle social democrático sobre os sistemas de comunicação de massa para coibir a banalização da violência; ao invés de mecanismos e instrumentos de censura, debater a aplicação de taxas e multas elevadas para os veículos de comunicação e os patrocinadores de programas contrários à política nacional de combate à violência;

Coibir a glorificação e mercantilização da violência e da exploração sexual, particularmente por intermédio dos meios de comunicação;

Implementar, imediatamente, o Conselho Nacional de Comunicação, garantindo a participação da sociedade organizada e representativa, visando por meio dele coibir a divulgação de estereótipos diversos;

Mobilizar os meios de comunicação para a importância dos acidentes e das violências;

Intervir quando os direitos humanos forem violados pela mídia, em todas as suas formas;

Reduzir a violência na mídia em geral visando a educação dos jovens com lições de cidadania, ao invés de fomentar a agressividade, e orientando como se proteger de violências; o aprimoramento educacional da população interferirá reduzindo a audiência de programas que mercantilizam e banalizam a violência;

Regulamentar a propaganda de bebidas alcoólicas, restringindo o horário e proibindo sua veiculação em meios de comunicação de massa;

Liberar a concessão de rádios comunitárias para todos os bairros.

As proposições de realização de Campanhas envolvem a participação dos meios de comunicação embora não sejam de sua exclusiva responsabilidade. Foram propostas Campanhas para:

Sensibilizar e reduzir o preconceito e a conseqüente violência sobre gênero, raça, idade e opção sexual;

Promover o desarmamento da população;

Promover o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Prevenir acidentes na infância e na velhice;

Reduzir o consumo de álcool e drogas;

Divulgar as temáticas de violência doméstica e drogas, envolvendo universidades, igrejas, centros comunitários, gestores, usuários, trabalhadores de saúde, polícia militar, comerciantes e outros setores sociais.

Foi considerado de grande importância o papel da sociedade civil no enfrentamento da violência. A participação da população e o controle social foram enfatizados de diversas formas e em várias propostas consolidadas nos tópicos do presente Relatório. As proposições mais gerais referentes ao papel da sociedade civil, participação da população e controle social foram:

Estimular a criação e o fortalecimento de redes sociais; promover a solidariedade social; priorizar as necessidades coletivas, dando-lhes mais atenção do que às necessidades pessoais ou corporativas;

Incentivar a sociedade civil a posicionar-se como protagonista das políticas públicas, e não apenas como beneficiária;

Garantir a ampla divulgação de todos os recursos financeiros transferidos para estados e municípios, em todos os setores, permitindo o controle social; estabelecer controle rigoroso da utilização dos recursos financeiros; garantir formas de divulgação pelo poder público para as lideranças comunitárias que não têm acesso à internet; debater uma lei que obrigue o poder público a divulgar as informações necessárias ao controle social;

Criar mecanismos que possibilitem à sociedade civil tornar-se a melhor parceira das medidas sócio-educativas já definidas em lei;

Estimular as empresas a exercerem sua responsabilidade social mediante a realização de programas que promovam hábitos saudáveis e uma cultura da paz; cobrar das empresas privatizadas seu compromisso com as questões sociais.

1.2. Políticas intersetoriais e de saúde de redução dos acidentes e das violências

Instituir como Lei Federal a Política Nacional de Redução de Morbimortalidade de Acidentes e Violências, com definição de data e responsabilidades para sua implementação;

Cobrar as responsabilidades institucionais previstas na Política Nacional de Redução de Morbimortalidade por Acidentes e Violências, principalmente do Ministério da Educação, reiterando a importância de sua participação ativa no desenvolvimento da Política e na Comissão de Trauma e Violência do Conselho Nacional de Saúde (CTV/CNS);

Introduzir nos currículos dos cursos das áreas de saúde, educação e assistência social o tema das violências e dos acidentes como problemas de saúde pública no Brasil, de forma a formar os profissionais para o atendimento dessa demanda social; promover maior articulação com as universidades visando a formação de recursos humanos que atuam nos serviços de emergência;

Formular políticas públicas intersetoriais de atendimento, acompanhamento e prevenção destinadas às vítimas de violências e suas famílias, especialmente aos jovens e às crianças mais pobres e àqueles em situação de risco social e dependência de drogas;

Incluir as áreas econômicas e financeiras dos governos no conceito e prática da intersetorialidade de políticas públicas;

Incentivar a articulação entre as entidades governamentais, não-governamentais e diferentes conselhos para a atuação conjunta na prevenção de todas as formas de violências e na assistência às suas vítimas, otimizando os recursos com trabalhos multiprofissionais e interdisciplinares, visando minimizar os danos a curto e longo prazos, com a perspectiva de inclusão social;

Envolver ativamente a população, por meio de comitês locais, na identificação dos tipos de violências mais comuns e dos segmentos sociais mais atingidos em suas localidades de residência, no estabelecimento de estratégias e ações locais de prevenção e redução das violências e acidentes de acordo com sua realidade; realizar atividades educativas solidárias periódicas sobre as temáticas da violência doméstica e drogas nos bairros com maior incidência de violência;

Incentivar os segmentos organizados da sociedade a atuar junto à população visando reduzir as discriminações e buscar o atendimento ao conjunto de necessidades especiais da população em suas diversas faixas etárias; levar a sociedade civil a participar do debate sobre a violência e a contribuir com o Estado, sugerindo formas de ação para inibir a violência e atuando na ressocialização do adolescente infrator;

Criar Fóruns Permanentes contra a Violência, nos níveis nacional, regional, estadual e municipal, em busca da paz e da melhoria da qualidade de vida da população, com ações preventivas sobre acidentes e violências; criar fóruns, comitês, redes permanentes de discussão nos três níveis de governo envolvendo os setores de Segurança, Saúde, Educação e outros, com participação popular paritária, sobre o Sistema de Justiça e Segurança Pública visando à proposição de ações preventivas de combate à violência, conferindo prioridade à juventude e à violência doméstica;

Mobilizar as entidades públicas e da sociedade para a promoção de debates, seminários e reflexões acerca do tema da violência, procurando encontrar soluções em conjunto, aproveitando o conhecimento de todos os setores e segmentos, da universidade ao conhecimento empírico da população, na busca de ações efetivas de prevenção, controle e combate à violência;

Estabelecer estratégias, planos e programas para redução da morbimortalidade por violências nos grandes centros urbanos e, principalmente, nas regiões metropolitanas, pólos dinâmicos da economia nacional, onde concentram-se vítimas e agentes das violências; articular ações entre os municípios com problemas inter-relacionados, em especial nas regiões metropolitanas;

Sensibilizar ONG e comunidade em geral para identificar e encaminhar casos de violência familiar, de forma a originar uma ação terapêutica a partir da denúncia;

Sensibilizar a Defensoria Pública para integrar a rede de serviços de atendimento às vítimas de acidentes e violências e suas famílias;

Divulgar amplamente a Política Nacional de Redução de Morbimortalidade por Acidentes e Violências, em parceria com os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, programando para 2003 um amplo movimento de divulgação e debate que promova a elaboração de propostas a partir do nível local, de forma ascendente, até o nível nacional;

Divulgar os aspectos básicos da Política Nacional para Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências nas crianças e adolescentes em especial, e sobre experiências bem sucedidas na prevenção ou redução da violência;

Elaborar e divulgar materiais educativos sobre acidentes e violências condizentes com as realidades e culturas locais, em linguagem acessível para toda a população;

Estabelecer estratégias de divulgação e discussão dos diagnósticos sobre violências e acidentes nas escolas e nos serviços de saúde, não restringindo a discussão ao âmbito municipal;

Identificar outros mecanismos capazes de tornar acessíveis as informações sobre violências para os movimentos sociais organizados considerando a enorme ‘exclusão digital’ da população brasileira que impede o seu acesso e dos movimentos populares à obtenção de informações por meio de internet;

Produzir publicações regionais, com apoio de entidades governamentais e não governamentais, para trabalhos em escolas e na comunidade, com orientações sobre a cultura de paz e na busca da redução da violência;

Incluir no Código de Saúde um capítulo específico sobre violências;

Tratar a problemática das drogas como questão de saúde pública;

Estabelecer uma política efetiva de prevenção de acidentes domésticos;

Estabelecer uma política de assistência integral às pessoas em condições especiais em decorrência de acidentes de trânsito e de trabalho;

Promover e intensificar a vigilância da saúde de crianças, adolescentes, jovens, portadores de deficiência física e mental e idosos em condição asilar, por serem freqüentes focos de violência institucional e de abandono;

Estabelecer mecanismos e instrumentos para identificar as violências produzidas nos próprios serviços de saúde e por profissionais de saúde, como a recusa de atendimento, definição de precedência no atendimento por falta de recursos para oferecer assistência a todos os pacientes, omissão dos cuidados necessários (ex.: clínicas geriátricas, hospícios), e participação em cirurgias relacionadas com o roubo de órgãos e tecidos;

Promover o intercâmbio de informações e de experiências bem sucedidas sobre prevenção e assistência de situações de violências cometidas contra crianças e de acidentes de trânsito;

Discutir a violência nos ambientes de trabalho e implementar políticas de saúde do trabalhador;

Incluir psicólogos nos serviços de atenção básica, incorporando este profissional nas atividades de prevenção de violências, particularmente as auto-inflingidas, e de assistência e recuperação de vítimas de violência;

Incluir assistentes sociais nas equipes de Saúde da Família, para garantir a assistência integral às famílias e às comunidades com programas de prevenção de acidentes e violências;

Garantir uma política de tratamento e acompanhamento dos agressores mediante a aplicação de penas alternativas de prestação de trabalhos sociais e atenção terapêutica, de forma integrada entre as secretarias de Segurança Pública e da Saúde;

Garantir posturas éticas na divulgação das informações sobre violências nos três níveis de governo;

Garantir a divulgação para todos os conselhos estaduais e municipais de saúde das portarias, normas, manuais e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde;

Incentivar as ações integradas entre os níveis municipal, estadual e federal, evitando a verticalização dos programas e campanhas do governo federal, que têm sua atuação limitada no tempo e no espaço; desburocratizar e descentralizar a gestão do SUS, com a redução de normas e portarias do Ministério da Saúde;

Integrar as diversas Secretarias de Estado, com vistas à busca de soluções compartilhadas;

Aprimorar a atuação do Conselho Nacional de Saúde no monitoramento dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde visando garantir a representação de todos os segmentos populacionais a partir da livre escolha de suas organizações, coibindo a exclusão dos movimentos populares e a seleção pelo executivo dos representantes de outros segmentos, principalmente dos usuários, e garantindo o efetivo controle social; recuperar o espaço de participação dos movimentos populares nos Conselhos de Saúde;

Integrar os conselhos de saúde com os demais conselhos das áreas sociais;

Estimular a criação de comissões temáticas permanentes com a representação de mulheres negras e homossexuais nos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, Educação, Ação Social e Direitos da Criança e do Adolescente;

Incentivar a implantação de Conselhos Locais ou Conselhos Gestores em todas as unidades de saúde integrantes do SUS e garantir a possibilidade de sua participação na elaboração do plano de trabalho e de atividades dos serviços;

Incentivar o controle social nas três esferas de governo, salientando o caráter propositivo, fiscalizador e avaliador dos Conselhos de Saúde; estimular a participação da população nos Conselhos fortalecendo-os;

Compreender o tratamento de saúde como um trabalho multidisciplinar que se realiza em equipe;

Mudar a forma tradicional de tratamento das doenças por um modelo que privilegie a promoção da saúde e a prevenção; inverter a lógica exclusiva de atendimento/medicação e a excessiva tendência de medicalização, utilização de equipamentos tecnológicos e hospitalização;

Garantir o acesso aos programas de planejamento familiar, com foco educativo e preventivo;

Considerar as necessidades especiais dos idosos em relação à assistência de saúde e à qualidade de vida, garantindo seu atendimento em todos os níveis do sistema de saúde;

Articular o Ministério da Saúde com setores da construção civil, visando desenvolver materiais e equipamentos domésticos que dêem segurança aos idosos;

Incentivar financeiramente, de forma diferenciada, as equipes de Saúde da Família que atuam em regiões metropolitanas.

Monitoramento da ocorrência de acidentes e de violências

Criar Comissão Nacional com os três poderes e sociedade civil para diagnosticar o problema da violência, inclusive em zonas rurais, e orientar o orçamento para potencializar ações e estratégias; incentivar o Executivo a apropriar-se da epidemiologia como instrumento de construção de estratégias para reduzir a morbimortalidade por acidentes e violências;

Realizar um mapeamento dos dados sobre violência, articulando as várias instâncias que tratam do problema, incluindo hospitais, profissionais de saúde, institutos de medicina legal e organismos policiais;

Criar um Sistema Nacional de Informações sobre acidentes e violências integrando os diversos setores envolvidos nos três níveis de governo: saúde (serviços de emergência, ambulatórios, atendimento pré-hospitalar, hospitais, mortalidade), segurança pública, justiça e demais áreas sociais, incluindo os acidentes de trabalho, e com dados padronizados para permitir a compatibilização das informações, que apoiem a implementação e avaliação das políticas públicas de redução de acidentes e violências;

Estabelecer como exigência que os municípios levantem seus dados sobre violências e os fatores que as causam, definindo e padronizando indicadores e fontes de informação para que possam ser realizadas comparações e monitoramento;

Melhorar a qualidade do diagnóstico da violência familiar e sexual pelos órgãos da saúde e de segurança pública por meio da homogeneização conceitual, integração das diversas bases dos dados e sistemas de informação, estabelecendo uma prática regular de análise e divulgação de dados;

Criar mecanismos legais e/ou normativos que assegurem o cumprimento da obrigatoriedade da notificação compulsória de violências, sobretudo as cometidas contra crianças, adolescentes e idosos;

Orientar os profissionais das equipes de Saúde da Família, incluindo os agentes comunitários de saúde, para a adequada notificação de acidentes e violências;

Estimular o adequado preenchimento dos formulários e prontuários médicos informando as circunstâncias dos agravos (ex.: sinais e sintomas do uso de álcool e drogas);

Pontuar o aborto provocado por causas externas para adoção de providências.

Sistematização, ampliação e consolidação do atendimento pré-hospitalar

"A prestação do atendimento às vítimas requererá a estruturação e a organização da rede de serviços do SUS, de forma que possa diagnosticar as violências e acidentes entre os usuários e acolher demandas, prestando-lhes atenção digna, de qualidade e resolutiva, desde o primeiro nível de atenção. A consecução desse atendimento dar-se-á, sobretudo, mediante o estabelecimento de sistemas de referência entre o setor saúde e as áreas jurídicas e de segurança, para o que será provida a respectiva assessoria técnica no tocante à definição, implantação e avaliação das ações. Neste particular, ainda, deverão ser apoiados projetos e repasses de recursos voltados à estruturação e à organização mencionadas" (Brasil, Ministério da Saúde, Política Nacional de Redução de Morbimortalidade de Acidentes e Violências, 2001 [2002], p. 32)

Ampliar e aperfeiçoar os serviços telefônicos de emergência e denúncia, do tipo 0800, com funcionamento 24 horas, viabilizar o acesso à internet para o atendimento de casos de acidentes e violências e criar página (site) na internet para denúncias de violências contra mulheres, crianças, homossexuais e índios, por serem os alvos mais habituais de agressões e discriminações;

Organizar e implantar serviços de atendimento pré-hospitalar (APH) e aprimorar os serviços existentes, identificando fontes de recursos destinados à preparação de pessoal e à aquisição de materiais;

Ampliar o atendimento do Serviço Integrado de Atendimento aos Traumas e Emergências (SIATE) – uma experiência bem sucedida, para as localidades onde os dados de morbidade e de mortalidade mostram situações críticas;

Melhorar os equipamentos das ambulâncias.

4. Assistência interdisciplinar e intersetorial às vítimas de acidentes e de violências

As propostas, tanto de escopo geral quanto direcionadas para tipos e grupos específicos, revelaram concepções abrangentes das estratégias necessárias para o enfrentamento das violências ressaltando os temas da humanização, inversão da lógica médica dominante, melhor distribuição de recursos financeiros e humanos e da desburocratização. Exceto nos casos em que as propostas são específicas para tipos de violência e grupos de pessoas atingidas, são apresentadas em formulações genéricas que incluem a violência doméstica, acidentes e violências no trânsito, drogas e álcool, violência contra as mulheres, idosos e pessoas em condições especiais.

Criar estratégias de atendimento rápido às vítimas de violências e estabelecer fluxos de encaminhamento para serviços de referência;

Criar e melhorar os serviços de saúde para o desenvolvimento de ações intersetoriais das políticas públicas e para o atendimento intersetorial das vítimas de violências e usuários de drogas; reequipar as unidades de saúde para garantir um melhor atendimento às vítimas de violência, conferindo atenção especial aos prontos-socorros já existentes e criando novas unidades desse tipo; melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde que atuam no atendimento às vítimas da violência, bem como as condições físicas das unidades de serviços;

Criar redes multisetoriais de apoio às vítimas de violência;

Promover o atendimento psicossocial às vítimas de violência e às suas famílias;

Garantir a implantação e a implementação das redes de serviços locais e regionais para o encaminhamento e atendimento das vítimas de violências doméstica e sexual, assim como dos agressores, com os insumos necessários (medicamentos, anti-retrovirais, anticoncepção de emergência) para a realização do aborto legal;

Ampliar a capacidade de atendimento às vítimas de violência doméstica e sexual com a criação de serviços ambulatoriais com especialistas trabalhando em equipes multidisciplinares;

Criar centros de referência para violências com a participação do Estado e setores da sociedade civil;

Incentivar a implantação de centros de referência para homossexuais e transexuais nos municípios-pólo;

Integrar a assistência às vítimas de acidentes e violências ao conjunto das atividades desenvolvidas pelas equipes de Saúde da Família e agentes comunitários de saúde, além daquelas compreendidas no atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar, com definição de mecanismos de referência entre estes serviços; incluir a meta de redução dos acidentes e violências entre as atividades desenvolvidas pela equipe de Saúde da Família;

Implantar as normas técnicas do Ministério da Saúde para os setores que atendem mulheres vítimas de violências;

Melhorar o acolhimento dos usuários nas unidades de saúde, na abordagem relacional e nas intervenções operacionais da saúde pública;

Humanizar o tratamento dispensado aos pacientes; permitir a livre entrada dos familiares nos hospitais, em qualquer horário; promover a prestação de tratamento digno aos pacientes.

5. Estruturação e consolidação do atendimento voltado à recuperação e à reabilitação

Criar centros de convivência de apoio às vítimas e suas famílias que atendam a todas as faixas etárias (crianças, adolescentes, adultos e idosos);

Criar centros de recuperação de dependentes químicos, e apoiar e garantir o funcionamento dos já existentes;

Criar um programa permanente de trabalho com as famílias de usuários de drogas na comunidade; criar um programa de apoio e orientação a familiares de homossexuais e transexuais;

Criar centros de convivência e de lazer para homossexuais e transexuais;

Criar e manter casas-abrigo para acolhimento de homossexuais em situação de risco de vida nas diferentes regiões dos estados.

6. Capacitação de recursos humanos

Criar programa de valorização do servidor público visando sua motivação, integração e envolvimento no processo de melhoria das políticas públicas;

Incentivar a realização de concursos públicos fortalecendo o papel do Estado na implementação das políticas públicas e coibindo a precarização dos contratos de trabalho no serviço público;

Qualificar e capacitar permanentemente os profissionais de educação sobre temas relacionados à violência, direitos humanos, cidadania e paz, respeitando suas realidades; qualificar os profissionais de educação para lidar com a diversidade dos seus alunos e com as experiências de violências que integram seus cotidianos;

Preparar os profissionais de educação e de saúde para discutir, analisar de forma mais qualitativa os diagnósticos sobre violências e acidentes e elaborar estratégias intersetoriais de ação, com participação da comunidade, no âmbito das escolas e dos serviços de saúde;

Capacitar os profissionais da atenção básica para desenvolver ações e estratégias de promoção da saúde (trabalho intersetorial da comunidade, estímulo à autonomia etc.) para potencializar o trabalho de prevenção da violência e de construção de uma vida saudável;

Programar estratégias de educação continuada para profissionais de saúde e áreas afins, visando efetivar uma política eficaz de prevenção e redução da violência;

Desenvolver medidas específicas para sensibilizar e informar os profissionais e gestores de saúde quanto ao seu papel na orientação dos portadores de seqüelas e deficiências de acidentes e violências, bem como seus familiares, oferecendo adequadas condições de trabalho;

Sensibilizar os profissionais dos serviços de saúde para a prevenção da violência institucional cometida pelos próprios serviços de saúde: centrados nos processo patológico sem considerar as condições de vida do paciente, que acham naturais as longas esperas por atendimento, que atuam burocraticamente e com descaso, e que atendem mal a população que usa o SUS;

Realizar investimentos na promoção de estratégias de sensibilização, capacitação, treinamento e educação continuada dos profissionais de saúde para o atendimento com qualidade às vítimas de violências doméstica e sexual;

Capacitar as equipes de saúde em geral e, principalmente, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os profissionais das equipes de Saúde da Família, a identificar a violência familiar e maus-tratos, para o atendimento e encaminhamento devidos aos casos, acionando os serviços existentes de proteção das vítimas e acompanhando os casos identificados, e garantir condições adequadas para a realização das atividades, tais como tempo para reuniões de equipe e infra-estrutura;

Apoiar a realização de estágios de integrantes das ONG em centros de referência para violências.

7. Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas

Apoiar o desenvolvimento de projetos de pesquisa conjuntos entre órgãos governamentais e organizações não governamentais sobre acidentes e violências;

Estimular as universidades e entidades de pesquisa a aprofundar os estudos sobre violência em suas diversas formas, estabelecendo parâmetros de incidência nos diversos segmentos sociais e refletindo sobre suas origens e conseqüências;

Implantar núcleos de estudos sobre a violência;

Criar núcleo de estudos interdisciplinares sobre trânsito;

Estimular a criação de núcleos de estudo e trabalho sobre acidentes e violências nas secretarias estaduais e municipais de Saúde, nas sociedades científicas, nas instituições e serviços públicos e privados, bem como em grupos organizados da sociedade civil;

Avaliar o impacto dos atuais programas, desenvolvidos pelo governo e pela sociedade civil, no combate e na prevenção das violências;

Avaliar a violência na zona rural;

Realizar pesquisas de vitimização;

Aprofundar estudos específicos sobre a relação entre drogas, violência e população de baixa renda;

Apoiar e promover a realização de seminários, oficinas de trabalho e a divulgação dos dados e informações sobre acidentes e violências, principalmente em áreas com maiores índices de violência;

Elaborar, nos estados, pesquisas dos índices de desenvolvimento humano, nas perspectivas de gênero, etnia e classe social;

Destinar recursos dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios para o desenvolvimento de pesquisas sobre as manifestações relacionadas à cultura de origem africana e à cultura popular de rua;

Revigorar as universidades públicas como centros de produção de conhecimento, acessíveis aos cidadãos, independentemente de suas condições financeiras;

Incentivar a maior participação das universidades em pesquisas e levantamentos de dados estatísticos que possam subsidiar análises e decisões voltadas para a cidadania.

Anexos

Associação de mães e familiares de vítimas de violência do estado do Espírito Santo (Amafavv/ES). Dossiê das vítimas de violência do Espirito Santo: crime organizado. Vitória, 2 de dezembro de 2002. 12 p.

Sobre modelo econômico, trabalho e renda:

Mudar o modelo econômico, reformular o Estado e garantir recursos para investir nas cidades;

Incrementar políticas de geração de emprego e renda, exigindo sua prioridade em todos os níveis de governo, visando fixar a população em seu local de origem, com qualidade de vida;

Promover ocupação e renda para jovens fornecendo-lhes oportunidades de trabalho; ampliar projetos como o "Jovem Total", desenvolvidos em 54 comunidades da cidade do Rio de Janeiro, no qual os jovens recebem 100 reais mensais para aprender uma profissão;

Usar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) na capacitação do jovem aprendiz para o mercado de trabalho.

Sobre o planejamento urbano:

Romper com o modelo ‘centro/periferia’ no planejamento urbano;

Reverter a lógica de arquitetura da cidade, transformando a assimetria das áreas privilegiadas versus áreas degradadas, humanizando as cidades;

Garantir que o cidadão retome a ocupação dos espaços da cidade, gerenciando seu uso;

Democratizar os espaços públicos mediante instrumentos de planejamento urbano, em particular, do Plano Diretor;

Prever, instalar e ampliar espaços comunitários e áreas de lazer, esporte, recreação, cultura e orientação psicossocial, utilizando melhor os espaços públicos em atividades voltadas às comunidades;

Investir em espaços para jovens de modo a permitir sua plena socialização; criar espaços de lazer para crianças e jovens carentes.

Sobre trânsito e transportes:

Prevenir acidentes de trânsito, terminando obras como a BR-040, trecho Juiz de Fora/Belo Horizonte;

Aplicar metodologias para avaliar o impacto de obras sobre a comunidade (estradas, avenidas, indústrias, shoppings etc.) e na qualidade de vida das pessoas;

Exigir air-bags em carros populares.

Sobre áreas rurais:

Desenvolver efetivo programa social para o campo que permita a manutenção das famílias, com a criação de um programa de renda mínima com valores correspondentes a 90% do salário mínimo;

Garantir salário mínimo, 13^º salário, FGTS e férias na zona rural.

Sobre educação:

Transformar o ato de aprender em uma atividade que proporcione prazer, que dê satisfação pessoal ao aluno;

Unir centros e associações comunitárias com escolas municipais e estaduais para buscar soluções para os problemas da educação;

Universalizar a educação infantil em horário integral, com atendimento específico para cada faixa etária e indicador de cobertura para avaliação;

Ampliar os programas que complementem a carga horária como esporte, lazer, teatro, entre outros;

Desenvolver programas para as famílias dos alunos e capacitar profissionais para lidar com essas famílias;

Iniciar a alfabetização aos cinco anos;

Inserir na escola a discussão sobre as informações divulgadas pela mídia e sobre o seu papel na formação do jovem, com o envolvimento de pais e alunos;

Dar competência deliberativa aos Conselhos de Educação;

Reformular os Conselhos Escolares para garantir a participação efetiva da comunidade;

Mobilizar a sociedade civil organizada para exigir o efetivo funcionamento dos Conselhos Escolares Municipais e Estaduais de Educação, ampliando o controle social sobre a educação e integrando as escolas em suas comunidades;

Fortalecer a participação juvenil nas decisões internas da escola, por meio de grêmios e outras associações.

Sobre grupos em situações especiais:

Estabelecer mecanismos para agilizar e antecipar a consolidação do Plano para as Minorias, divulgado pelo presidente da República, no que diz respeito à Parceria Civil Registrada e à adoção de crianças por casais do mesmo sexo;

Estimular o debate sobre a criação de Comissões Permanentes de Relações Étnicas, de Gênero e Orientação Sexual nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.

Sobre saúde:

Criar mecanismos que facilitem o acesso à política de assistência farmacêutica e de medicamentos do SUS;

Aumentar a oferta de cirurgias eletivas;

Implantar com urgência a assistência plena odontológica para a população carente;

Criar mecanismos que facilitem o acesso a tratamentos alternativos como fitoterapia, homeopatia, acupuntura e outros;

Promover sindicâncias e auditorias para aferir a qualidade do atendimento nos hospitais;

Acabar como a ‘ambulancioterapia’ e com a desativação dos hospitais com menos de 50 leitos;

Redimensionar os recursos humanos do SUS;

Implementar a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUS, de acordo com as diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde;

Democratizar a administração dos hospitais.

8. Outras:

Reverter a privatização dos cemitérios que exigem o pagamento de mensalidades para manter o sepultamento dos familiares;

Fortalecer a família.