PORTARIA
Nº 426/GM Em 22 de março de 2005.
Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a necessidade de estruturar no Sistema Único de Saúde - SUS uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que permita atenção integral em reprodução humana assistida e melhoria do acesso a esse atendimento especializado;
Considerando que a assistência em planejamento familiar deve
incluir a oferta de todos os métodos e técnicas para a concepção e a
anticoncepção, cientificamente aceitos, de acordo com a Lei nº 9.263, de
12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição
Federal, que trata do planejamento familiar;
Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS e sociedades científicas, aproximadamente, 8% a 15% dos casais têm algum problema de infertilidade durante sua vida fértil, sendo que a infertilidade se define como a ausência de gravidez após 12 (doze) meses de relações sexuais regulares, sem uso de contracepção;
Considerando que as técnicas de reprodução humana assistida contribuem para a diminuição da transmissão vertical e/ou horizontal de doenças infecto-contagiosas, genéticas, entre outras;
Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência prestada aos usuários; e
Considerando a necessidade de estabelecer os critérios mínimos para o credenciamento e a habilitação dos serviços de referência de Média e Alta Complexidade em reprodução humana assistida na rede SUS,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir, no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Política Nacional de Atenção Integral
em Reprodução Humana Assistida, a ser implantada em todas as unidades federadas,
respeitadas as competências das três esferas de gestão.
Art. 2° Determinar que a
Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida seja
implantada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de
Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde,
permitindo:
I - organizar uma linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação) que perpasse todos os níveis de atenção, promovendo, dessa forma, a atenção por intermédio de equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar;
II - identificar os determinantes e condicionantes dos principais problemas de infertilidade em casais em sua vida fértil, e desenvolver ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade;
III - definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços que realizam os procedimentos e técnicas de reprodução humana assistida, necessários à viabilização da concepção, tanto para casais com infertilidade, como para aqueles que se beneficiem desses recursos para o controle da transmissão vertical e/ou horizontal de doenças;
IV - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos que visem ao estudo do custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como a incorporação tecnológica na área da reprodução humana assistida no Brasil;
V - promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações; e
VI - qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e a implementação da Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, em conformidade com os princípios da integralidade e da Política Nacional de Humanização - PNH.
Art. 3º Definir que a
Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que
trata o artigo 1º desta Portaria, seja constituída a partir dos seguintes
componentes fundamentais:
I - Atenção Básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto;
II – Média Complexidade: os serviços de referência de Média Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Atenção Básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; e
III - Alta Complexidade: os serviços de referência de Alta Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Média Complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de Média Complexidade, bem como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.
§ 1º A rede de atenção de
Média e Alta Complexidade será composta por:
a) serviços de referência de Média e Alta Complexidade em reprodução humana assistida; e
b) serviços de Assistência Especializada - SAE que são de referência em DST/HIV/Aids.
§ 2º Os componentes
descritos no caput deste artigo devem ser organizados segundo o Plano Diretor de
Regionalização - PDR de cada unidade federada e segundo os princípios e
diretrizes de universalidade, eqüidade, regionalização, hierarquização e
integralidade da atenção à saúde.
Art. 4º A regulamentação
suplementar e complementar do disposto nesta Portaria ficará a cargo dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de regular a
atenção em reprodução humana assistida.
§ 1º A regulação, a
fiscalização, o controle e a avaliação das ações de atenção em reprodução humana
assistida serão de competência das três esferas de governo.
§ 2º Os componentes do
caput deste artigo deverão ser regulados por protocolos de conduta, de
referência e de contra-referência em todos os níveis de atenção que permitam o
aprimoramento da atenção, da regulação, do controle e da
avaliação.
Art. 5º A capacitação e a
educação permanente das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção
envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, deverão ser
realizadas de acordo com as diretrizes do SUS e alicerçadas nos pólos de
educação permanente em saúde.
Art.6º Determinar à
Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, isoladamente ou em conjunto com outras
Secretarias do Ministério da Saúde, que adote todas as providências necessárias
à plena estruturação da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução
Humana Assistida, ora instituída.
Art. 7º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO COSTA