PORTARIA Nº 76, DE 14 DE ABRIL DE 2009

Autoriza o auxílio do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização - NURAF de Mato Grosso ao NURAF Paraná.

O Diretor responsável pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS diante da atribuição prevista no art. 2º da Instrução Normativa - IN Nº 09, de 13 de ABRIL de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização - NURAF Mato Grosso a prestar auxílio ao NURAF Paraná podendo aquele núcleo promover todos os atos de processos originados de possíveis infrações praticadas na circunscrição territorial deste núcleo.

Art. 2º Ficam convalidados todos os ato praticados pelo NURAF Mato Grosso em auxílio ao NURAF Paraná antes da edição
desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES