RESOLUÇÃO Nº 662, DE 26 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a revogação do Regime deLiquidação Extrajudicial na Operadora EMPRODONT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o incisoXXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o incisoIII do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 ambos da RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, e na forma do disposto no art. 24 daLei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 3 dejunho de 2009, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto no inciso III e VI do art. 50, daRN 81 de 02 de setembro de 2004, determino a sua publicação:

Art. 1º Revoga-se a Resolução Operacional nº 442, de 17 deabril de 2007, que decretou o regime especial de liquidação extrajudicial na Operadora EMPRODONT ASSISTÊNCIA ODONTO-LÓGICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.614.960/0001-41, processoadministrativo nº 33902.077383/2007-84, tornando-se sem efeito to-dos os atos dela decorrentes.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor nadata de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente