RESOLUÇÃO Nº 763, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora ABESP - Assistência Médica Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso I e III do art. 82, da RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 13 de janeiro de 2010, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, constantes no processo administrativo n.º 33902.189798/2008-81, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora ABESP - Assistência Médica Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 69.262.764/0001-51, registro ANS nº 40150-1 e com fulcro no § 2º, do art. 15, da Lei n.º 6.024, de 13 de março de 1974, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora, o dia 10 de setembro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente