RESOLUÇÃO Nº 853, DE 7 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora Sindicato Rural de Alegrete.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 23 de junho de 2010, considerando os elementos constantes do processo administrativo n.º 33902.176624/2009-39, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto no inciso I e III, do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009,
determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadora Sindicato Rural de Alegrete, registro ANS nº 40381-4 e inscrita
no CNPJ sob o n.º 87.203.048/0001-85.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO
Diretor-Presidente
Substituto