RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº- 283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e a RN nº 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II e III do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso IV do artigo 9º do Anexo I do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, o inciso IV do artigo 6º e a alínea "a" do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 15 de dezembro de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e a RN nº 198, de 16 de julho de 2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

Art. 2º A RN nº 197, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 2º................................................................................................

IV - ....................................................................................................

1. .......................................................................................................

1.1. Assessoria de Relações Institucionais - ASSERI;

1.2. Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos - ASSERDC;"

"Art.66................................................................................................................................

§1º Compete à Assessoria de Relações Institucionais - ASSERI o recebimento, exame e providências pertinentes às requisições de subsídios oriundos dos Órgãos de atuação da PGF e AGU, necessários à defesa judicial da ANS.

§ 2º Compete à Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos - ASSERDC assessorar diretamente o Procurador-Chefe na análise jurídica das pautas de reuniões de Diretoria Colegiada e nos demais assuntos por ele determinados."

Art. 3º Os campos do Anexo da Resolução Normativa - RN nº 198, 16 de julho de 2009, que definem a distribuição de cargos concernente à estrutura da PROGE passam a vigorar conforme o Anexo desta Resolução Normativa.

Art. 4º O Anexo desta Resolução estará disponível para consulta e cópia na página da internet www.ans.gov.br.

Art. 5º Revogam-se o item 6 do inciso IV do artigo 2º e o artigo 71, todos da RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente

ANEXO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E COMISSIONADOS DE SAÚDE
SUPLEMENTAR

PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANS - PROGE
Unidade	CARGOS (Quantitativo)	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NÍVEL
	1	Procurador-Geral	CGE II
Assessoria Especial da PROGE - ASSEP	1	Assessor	CCT IV
Assessoria de Relações Institucionais - ASSERI	1	Assessor	CCT III
Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos ASSERDC	1	Assessor	CCT III
Gerência de Contencioso - GECON	1	Gerente	CGE III
Gerência de Consultoria Administrativa - GEADM	1	Gerente	CGE III
Gerência de Consultoria Normativa - GECOS	1	Gerente	CGE III
Gerência de Consultoria Financeira e Serviço Administrativo - GEFISA	1	Gerente	CGE III