RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 975, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa RN no- 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei no- 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no- 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 03 de fevereiro de 2011, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes dos processos administrativos n.o- 33902.227529/2008-20 e 33902.227530/2008-54, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art. 82, da RN 197 de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP, registro ANS no- 37591-8, inscrita no CNPJ sob o no- 88.332.580/0001-65.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente