RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.038, DE 16 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora Pró- Saude Planos de Saúde Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso I e III do art. 82, da RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 20 de abril de 2011, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, constantes no processo administrativo n.º 33902.099806/2011-01, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.929.110/0001-68, registro ANS No- 37.969-7 e com fulcro no§ 2º, do art. 99, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixase como Termo Legal da Liquidação da operadora, o dia 27 de outubro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO REIS TAVARES
Diretor-Presidente
Substituto