CONSULTA PÚBLICA Nº 52, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10 da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, adotou, por ocasião da 360ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente Interino, determino a sua publicação:

Art. 1° - Fica aberto, a contar de 7 (sete) dias da data de publicação desta Consulta Pública, durante o prazo de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas a proposta abaixo:

I - Agenda Regulatória 2013/2014, com 7 (sete) eixos temáticos e 36 projetos propostos.

Art. 2° - A proposta de Agenda Regulatória e a correspondente documentação estarão disponíveis na íntegra, durante o período de consulta, no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados por meio de preenchimento de formulário disponível na página da ANS, em "Transparência", no item "Consultas Públicas".

Art. 4°- Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

Diretor-Presidente

Interino