RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora SMS - Assistência Médica Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 04 de dezembro de 2013, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.457683/2012-19, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 82 da RN nº 197, de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora SMS - Assistência Médica Ltda., CNPJ nº 31.754.070/0001-69 e registro ANS nº 31.140-5.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SOBRAL DE CARVALHO

Diretor-Presidente

Substituto