RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.639, DE 3 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a determinação de prorrogação da alienação da carteira da Sociedade Portuguesa de Beneficência.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 26 de março de 2014, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes dos processo administrativo nº 33902.482758/2012-91, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 82 da RN nº 197, de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogada por 15 (quinze) dias, a alienação da carteira de beneficiários da operadora Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº 58.194.622/0001-88 e registro ANS nº 40.279-6, contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art.10 da RN nº 112, de 28 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente