PORTARIA Nº 6.927, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

O CHEFE DE GABINETE INTERINO DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 6.908, de 09 de fevereiro de 2015 e o art. 77, I, "b" da Resolução Normativa nº 197, de 16 de julho de 2009, nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar para a Secretária Geral da ANS o exercício das atribuições previstas no artigo 11-D e 83 da RN nº 197, de 2009.

Parágrafo único. A Secretária Geral não poderá subdelegar as atividades objeto da presente delegação.

Art. 2º A delegação objeto da presente Portaria se estabelece sem prejuízo do exercício, pela autoridade delegante, das atribuições ora delegadas.

LUIZ GUSTAVO MEIRA HOMRICH