PORTARIA Nº 807, DE 31 DE MAIO DE 2012(*)

Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, e o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto n. 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 354, de 2006, que passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

Função	Nível	Valor	Situação Lei 9986/2000		Situação Nova
			Quantidade	Despesa	Quantidade	Despesa
Direção	CDI	11.500,82	1	11.500,82	1	11.500,82
	CDII	10.925,78	4	43.703,12	4	43.703,12
Executiva	CGE I	10.350,73	5	51.753,65	1	10.350,73
	CGE II	9.200,65	21	193.213,65	23	211.614,95
	CGE III	8.625,61	48	414.029,28	31	267.393,91
	CGE IV	5.750,40	0	0	20	115.008,00
Assessoria	CA I	9.200,65	0	0	10	92.006,50
	CA II	8.625,61	5	43.128,05	4	34.502,44
	CA III	2.587,69	0	0	3	7.763,07
Assistência	CAS I	2.156,41	0	0	5	10.782,05
	CAS II	1.868,89	4	7.475,56	14	26.164,46
Técnica	CCT V	2.186,60	42	91.837,20	24	52.478,40
	CCT IV	1.597,88	58	92.677,04	96	153.396,48
	CCT III	962,48	67	64.486,16	58	55.823,84
	CCT II	848,48	80	67.878,40	36	30.545,28
	CCT I	751,29	152	114.196,08	93	69.869,97
		Totais	487	1.195.879,01	423	1.192.904,02