PORTARIA Nº 465, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso III e o §2º do art. 55, ambos do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:

Art.1° Fica revogada a Portaria n° 413, de 15 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. nº 32, de 18 de fevereiro de 2013, seção 1, pág. 56.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO