PORTARIA Nº 571, DE 26 DE MARÇO DE 2013

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, aliado ao disposto nos incisos VII e VIII do art. 15, no inciso V do art.53, no inciso IV e § 3º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o Decreto nº 7.930, de 18 de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Designar os servidores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, lotados nos entes estaduais e municipais relacionados no anexo I, para compor equipes de vigilância sanitária em inspeções internacionais em conjunto e sob a coordenação de servidores da ANVISA.

Art. 2º A participação dos servidores nas inspeções internacionais será solicitada previamente pela ANVISA e estará condicionada a autorização da autoridade de vigilância sanitária estadual ou municipal;

Art. 3º Os servidores estaduais e municipais que participarem de equipes de inspeção sanitária internacional ficarão submetidos às normas e regulamentos da ANVISA e da Administração Pública Federal quanto à concessão de passagens e diárias e as respectivas prestações de contas;

Art. 4º O Gerente Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade - GGIMP, fica autorizado a realizar as atividades necessárias para viabilizar a participação dos servidores estaduais e municipais nas inspeções internacionais, bem como para a realização de processos de capacitação visando a atualização e ampliação dos servidores aptos a realizar as inspeções internacionais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO I

Estado	Nome	CPF	Órgão
MG	Fernanda Figueiredo de Morais Teodoro	060.177.126-59	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção àSaúde da Secretaria de Estado da Saúde SVS/SUBVPS/SES-MG
MG	Fernanda Peixoto Sepe Melo	061.038.976-96	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção àSaúde da Secretaria de Estado da Saúde SVS/SUBVPS/SES-MG
MG	Maria José Raimundo Drummond	263.724.286-87	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção à Saúde da Secretariade Estado da Saúde - SVS/SUBVPS/SES-MG
MG	Letícia Lacerda de Toledo Aleixo	054.888.756-03	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção àSaúde da Secretaria de Estado da Saúde SVS/SUBVPS/SES-MG
MG	Reuzymar Marques Carneiro Leao	899.116.876-00	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção àSaúde da Secretaria de Estado da Saúde SVS/SUBVPS/SES-MG
MG	Maria Goretti Martins de Melo	418.344.966-91	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção àSaúde da Secretaria de Estado da Saúde SVS/SUBVPS/SES-MG
MG	Fabiana Carlos Todde	049.372.146-08	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção àSaúde da Secretaria de Estado da Saúde SVS/SUBVPS/SES-MG
MG	Fernanda de O. Dias Carvalho	042.107.756-57	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção àSaúde da Secretaria de Estado da Saúde SVS/SUBVPS/SES-MG
MG	Juliana Lima Chebly	042.558.716-98	Superintendência da Vigilância Sanitária da Subsecretáriade Vigilância e Proteção àSaúde da Secretaria de Estado da Saúde SVS/SUBVPS/SES-MG
PB	James Rocha Fialho	007.547.564-24	Secretaria de Saúde do Estado Agência Estadual de Vigilância Sanitária AGEVISA/PB
PB	Adriana Carla Rodrigues Mendes	910.132.834-49	Secretaria de Saúde do Estado Agência Estadual deVigilância Sanitária - AGEVISA/PB
RJ	Rosa Martinez Melo	012.791.867-12	Secretaria de Estado de Saude do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	Veronica de Abreu Nogueira	894.726.597-72	Secretaria de Estado de Saude do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	Maria Cristina Braile	675.276.986.91	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SESDEC-RJ)
RJ	Marcelo Britto Carvalho da Silva	795.149.287-68	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	Marilia Monteiro Alvim	500.595.307-82	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	Ana Paula Martins Brandão	044.840.477-05	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	André Luiz Menezes de Souza	024.466.447-16	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	Carmen Zahluth dos Santos	024.427.567-06	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	Jairo da Silva Felippe	627.092.917-20	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	Oscar Herundino Silva Neto	964.155.927-34	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
RJ	Pedro Roberto Alves Azevedo	788.600.167-20	Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Superintendência deVigilância Sanitária do Rio de Janeiro (SUVISA/SVS/SES/RJ)
PR	Julia Cavaletti Oliveira	044.112.339-24	Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
PR	Luciane Otaviano de Lima	059.998.609-38	Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
PR	Simone Maruiti Uber	019.411.169-57	Secretaria Municipal de Saúde de Maringá
PR	Juliana Andrade Zoli	019.606.299-30	Secretaria Municipal de Saúde de Londrina
PR	Fernanda Louise Voos	032.565.349-61	Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
PR	Jaqueline Shinnae de Justi	597.988.309-00	Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
PR	Paulo Costa Santana	779.357.139-87	Secretaria de Estado da Saúde do Paraná