PORTARIA Nº 468, DE 4 DE JUNHO DE 2010

A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de sua competência prevista no artigo 34, incisos I e V do Anexo II da Portaria n.º 2123/GM/MS, de 07 de outubro de 2004 e de suas atribuições delegadas pela Portaria GM/MS n.º 3.155, de 24 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União n.º 252, de 29 de dezembro de 2008 e tendo em vista o contido no Decreto n.º 5.392, de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2005 e na Lei n.º 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações legais posteriores, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência a Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, e em seus impedimentos legais ao respectivo substituto para, no limite de sua competência de praticar os atos pertinentes à área de Recursos Humanos, na forma delegada pela Portaria SE/MS n.º 616, de 18 de novembro de 2008, publicada no DOU n.º 225, de 19 de novembro de 2008 e republicada no DOU n.º 107, de 08 de junho de 2009:

I - assinar os instrumentos de contrato temporário e suas respectivas prorrogações, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do art. 5º do Decreto n.º 5.392, de 10 de março de 2005;

II - validar e convalidar os contratos temporários e respectivas prorrogações efetivadas para atender a situação de calamidade pública na área da saúde no município do Rio de Janeiro/RJ em data anterior à vigência desta Portaria.

Art. 2º Ficam convalidados os atos já praticados até a publicação desta portaria.

Art. 3º Fica revogada as disposições contidas na Portaria CGRH/SAA/SE/MS n.º 1177, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério da Saúde n.º 52, de 28/12/2009.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELZIRA MARIA DO ESPIRITO SANTO