Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Coordenação Geral de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010
A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições, e
Considerando o disposto na Portaria SAA/SE/MS n.º 7, de 16 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União n.º 245, de 17 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Diretores do Centro Nacional de Primatas, Instituto Evandro Chagas, Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal de Bonsucesso/HGB, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital Federal da Lagoa, Hospital Federal dos Servidores do Estado/HSE, Instituto Nacional do Câncer/INCa, Instituto Nacional de Cardiologia/INC, Instituto Nacional de Traumatologia-Ortopedia/INTO e, em seus impedimentos legais ao respectivo substituto, para no âmbito de suas Unidades instaurar Processo Administrativo Disciplinar e Sindicâncias e para aplicar penalidades disciplinares de advertência e suspensão até 15 (quinze) dias, exceto quanto aos servidores públicos de hierarquia administrativa a eles idêntica ou superior.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação total ou parcial.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CGRH/SAA/SE/MS n.º 534, de 10 de junho de 2009, publicada no BSE/MS n.º 26, de 29/09/2009.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.