PORTARIA N° 217, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

O GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de sua competência delegada pela portaria 5.736 de 26 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Gerente de Finanças - GEFIN, da Gerencia De administração e Finanças, da Diretoria de Gestão - DIGES para:

a)assinar em conjunto com o ordenador de despesas, contratos de câmbios e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos objetivos da ANS;

b)representar a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS junto a orgãos municipais, estaduais e federais para solucionar problemas de ordem financeira e orçamentária; e

c)expedir Notificações para fins de cobrança e inscrição de débitos na Dívida Ativa da ANS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogo a portaria de n° 109 de 05 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 07 de junho de 2013.

ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR