PORTARIA Nº 1.460, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, XII, do Decreto n° 4.727, de 2003, e o art. 107, XII, da Portaria n° 1.766, de 2003, do Ministério da Saúde, e

Considerando a publicação da Portaria n.º 1.232, de 27 de outubro de 2009, que estabeleceu os critérios e procedimentos para a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na elaboração e implantação de Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme dispõe a lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 11 de dezembro de 2009, prazo para cadastramento de pleitos no Portal de Convênios do Governo Federal,
por meio do endereço eletrônico www.convenios.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE