PORTARIA Nº 1.517, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, XII, Anexo I do Decreto n° 4.727, de 09 de junho de 2003, e o art. 107, XII, da Portaria n° 1.776, de 08 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, e;

Considerando o não cumprimento por parte dos municípios convocados pela Portaria Funasa n.º 199 e 201, de 17 de fevereiro de 2009 e Portaria nº 1079 de 23 de setembro de 2009 e Portaria n.º 1229 de 27 de outubro de 2009, para protocolo dos projetos técnicos de engenharia nas Coordenações Regionais da Funasa até a data de 8.5.2009, 16.10.2009 e 13.11.2009 respectivamente;

Considerando a importância das ações de saneamento básico para a promoção da saúde e para a prevenção e o controle de doenças;

Considerando a necessidade de promover nova convocação de municípios para serem apoiados técnica e financeiramente na implantação ou ampliação das ações de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de melhorias sanitárias domiciliares;

Considerando os critérios estabelecidos pelo CGEPAC - Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, nos quais foram priorizados os municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil, municípios localizados na Bacia do Nordeste Setentrional, municípios com baixos indicadores de cobertura sanitária, e aqueles pertencentes aos Territórios da Cidadania, resolve:

Art. 1º Realizar nova convocação de municípios, constantes do ANEXO I desta Portaria para apresentarem os projetos técnicos de engenharia, das respectivas ações selecionadas junto às Coordenações Regionais da Funasa localizadas nos Estados até o dia 18.12.2009.

§ 1º A documentação técnica deverá ser entregue e protocolada, nas unidades regionais da Funasa, até às 18h do dia 18.12.2009, devendo o proponente manter em sua guarda, para futura averiguação, o comprovante de entrega.

§ 2º Fica o setor de engenharia de saúde pública, da respectiva Coordenação Regional, responsável pela emissão ao proponente de comprovante de que a documentação técnica entregue contém os documentos e requisitos mínimos para a devida tramitação e análise técnica.

§ 3º As Coordenações Regionais da Funasa nos Estados deverão encaminhar, até o dia 21/12/2009, impreterivelmente, à Presidência da Funasa, a relação dos municípios que protocolaram os projetos técnicos de engenharia com os respectivos valores e data de entrega.

Art. 2º Os proponentes deverão, simultaneamente à apresentação do projeto técnico de engenharia, preencher o módulo de pré-projeto do sistema de gerenciamento de obras-SIGOB disponível no sítio Funasa na internet www.funasa.gov.br, até 18.12.2009.

Art. 3º O atendimento dos pleitos e da respectiva demanda dos recursos orçamentários e financeiros estarão condicionados à disponibilidade e a programação orçamentária prevista nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2009 e 2010;

Art. 4º O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º e parágrafos e artigo 2º desta Portaria poderá acarretar na desclassificação do município selecionado e reprogramação dos valores previstos para atendimento de novos municípios seguindo-se os critérios adotados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Presidente

ANEXO I

UF	MUNICIPIO BENEFICIADO	AÇÃO
PB	ALAGOA NOVA	ESGOTO
PR	ALTO PIQUIRI	MSD
PR	BELA VISTA DO CAROBA	ÁGUA
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	ÁGUA
PR	FLORIDA	ESGOTO
PR	GOIOERÊ	ÁGUA
PR	IVATÉ	ÁGUA
PR	JAGUARIAIVA	ESGOTO
PR	JAPURÁ	ESGOTO
PR	JUSSARA	ESGOTO
PR	MAMBORÊ	MSD
PR	PRADO FERREIRA	ESGOTO
PR	RIO BRANCO DO SUL	ÁGUA
PR	RIO NEGRO	ÁGUA
PR	SÃO JERONIMO DA SERRA	ÁGUA
PR	SÃO JERONIMO DA SERRA	ÁGUA
PR	SÃO JERONIMO DA SERRA	ÁGUA
PR	SÃO JORGE DO IVAI	ÁGUA
PR	TUNEIRAS DO OESTE	ÁGUA
PR	TURVO	ÁGUA
RJ	CASIMIRO DE ABREU	ESGOTO
SC	JACINTO MACHADO	ESGOTO
SP	BOM JESUS DOS PERDÕES	ÁGUA
SP	GUARAREMA	ESGOTO