PORTARIA N° 1.185, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013

Prorroga o prazo de entrega de projeto básico e/ou termo de referência para convênios celebrados com a Fundação Nacional de Saúde no exercício de 2012.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da competência que lhe confere o art. 14, IV do estatuto aprovado pelo decreto nº 7.335 de 19 de outubro de 2010, publicado do Diário Oficial da União do dia 20 subsequente;

Considerando o encerramento do prazo fixado pelo Termo de Convênio para apresentação e inclusão no SICONV do projeto básico ou termo de referência dos convênios celebrados no exercício de 2012;

Considerando a complexidade que envolve a atividade de elaboração de projetos técnicos de engenharia e a relevância em saúde e meio ambiente do objeto dos convênios, resolve:

Art.1º Prorrogar por igual período o prazo de 9 meses para apresentação do projeto básico ou termo de referência previsto nos Termos de Convênio celebrados por esta Fundação Nacional de Saúde no exercício de 2012.

GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO