PORTARIA Nº 1.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Torna público o resultado da pré-seleção das propostas elegíveis, referente à Portaria nº 1.225, de 22 de outubro de 2013.

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, XII, do Anexo I, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010, do Ministério da Saúde, e;

Considerando os critérios de elegibilidade e prioridade definidos pela Portaria nº 1.225, de 22 de outubro de 2013, que aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros, do programa de Resíduos Sólidos Urbanos, no que se refere à implantação de sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos;

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que determina a obrigatoriedade da existência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no caso de município, ou Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no caso de consórcios, conforme determinado nos artigos 16, 18 e 55;

Considerando que foram analisadas as propostas que apresentaram o Plano Municipal de Saneamento Básico contendo o conteúdo mínimo conforme o artigo 19 da Lei 12.305/2010 na ação de resíduos sólidos;

Considerando que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 determina que os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei no 11.107, de 2005, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal, conforme determinado no artigo 45; resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado da seleção das propostas elegíveis, referente à Portaria nº 1.225, de 22 de outubro de 2013, conforme Anexos I.

Art. 2º Serão empenhados os recursos e conveniadas as propostas selecionadas descritas no anexo I, respeitando o limite orçamentário disponível na Funasa para o ano de 2013.

Art. 3º As propostas pré-selecionadas descritas no anexo I poderão sofrer alterações de plano de trabalho em decorrência da análise técnica preliminar da proposta.

GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO

ANEXO I

UF	NOME DO PROPONENTE	NUMERO DA PROPOSTA
BA	PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO	81359/2013
BA	RIACHAO DO JACUIPE PREFEITURA	80450/2013
CE	SABOEIRO PREFEITURA	79070/2013
CE	MUNICIPIO DE MILAGRES	84397/2013
CE	MUCAMBO PREFEITURA	82767/2013
GO	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS E ADMINISTRACAO RIO DOS BOIS - CIMOS - REGIAO NORTE	78494/2013
GO	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA APA DO RIO JOAO LEITE	82950/2013
MG	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO E MEDIO CARANGOLA PARA GESTAO E MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS	79406/2013
MG	CAPITAO ENEAS PREFEITURA	81927/2013
MG	CARBONITA PREFEITURA	79681/2013
MT	MUNICIPIO DE COLIDER	79255/2013
MT	AGUA BOA PREFEITURA	84309/2013
PA	PORTEL PREFEITURA	81713/2013
PB	VIEIROPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL	79580/2013
PB	DONA INES PREFEITURA	74510/2013
PE	JAQUEIRA PREFEITURA	82570/2013
PI	MONTE ALEGRE DO PIAUI PI PREFEITURA	74082/2013
PI	MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA	74299/2013
PI	MUNICIPIO DE ANGICAL	75912/2013
PR	CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO DO PARANA	83883/2013
PR	MUNICIPIO DE PAICANDU	82310/2013
PR	CAMPINA DA LAGOA PREFEITURA	80035/2013
PR	CARAMBEI PREFEITURA MUNICIPAL	81502/2013
PR	MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL	81686/2013
PR	MARIA HELENA PREFEITURA	84054/2013
PR	MARIPA - PREFEITURA MUNICIPAL	81835/2013
PR	PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO DE ABREU	82623/2013
RJ	MUNICIPIO DE QUATIS	79800/2013
RS	MUNICIPIO DE CANELA	78452/2013
RS	CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA ASSUNTOS ESTRATEGICOS DO G8 - CIPAE G8	82002/2013
RS	PREFEITURA MUNICIPAL DE IPE - MUNICIPIO DE IPE	78269/2013
SC	PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUACU	71524/2013
SC	SOMBRIO PREFEITURA	77917/2013
SC	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DA REGIAO SUL CIRSURES	80532/2013
SC	MORRO DA FUMACA PREFEITURA	81434/2013
SP	ILHABELA PREFEITURA	80027/2013
SP	PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA	67953/2013
SP	MUNICIPIO DE TARUMA	81181/2013
SP	PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBIA	79396/2013
SP	PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA	80700/2013
SP	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA	82267/2013
SP	PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM	70254/2013
SP	FARTURA PREFEITURA	82025/2013
SP	CHAVANTES PREFEITURA	81960/2013
TO	MUNICIPIO DE WANDERLANDIA	79388/2013
TO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - TO	83819/2013
TO	SAO SALVADOR DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL	79352/2013
TO	JAU DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL	79354/2013