Portaria Nº 105, de 25 de junho de 2003

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial n.º 275/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União de 25.03.2003 e, de acordo com o disposto art. 67, da Lei n.º 8.666/93, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos relacionados nos Processos MS Nºs 25000.144437/2001-74; 25000.110766/2001-11; 25000.133603/ 2002-98 e 25000.029336/2003-36.

Art. 2º Designar Bruno Fernandes, servidor, matrícula SIAPE nº 1302954, Luiz Lira de Oliveira, servidor, matrícula SIAPE nº 7238161, e Carlos Bezerra da Cunha, DAS, matrícula nº 1303168, para comporem a referida Comissão, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos O Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial n.º 275/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União de 25.03.2003 e, de acordo com o disposto art. 67, da Lei n.º 8.666/93, resolve:

Art. 3º Designar Aramis de Souza Ferreira, Administrador, CRA/DF 1473, para atuar como consultor técnico da supracitada Comissão. Art. 4º Fica concedido o prazo de 30(trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 93-AE/GM de 3 de junho de 2003, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde de 9.6.2003.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGINALDO MUNIZ BARRETO