Portaria nº 193, de 07 de marÇo de 2003

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS 01/02; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião ordinária de 20 de fevereiro de 2003; resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios do Estado da Paraíba, Paraná, São Paulo e Ceará, conforme o anexo desta Portaria, na condição de Gestão Plena da Atenção Básica - Ampliada e publicar os respectivos valores financeiros relativos à parte fixa do Piso da Atenção Básica- Ampliada - PAB-A.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados.

Art. 2º Manter os referidos Municípios qualificados para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo. 

Art. 3º Definir que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos municipais de saúde correspondentes.

Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.301.0001.0587 – Atendimento Assistencial Básico com o Piso da Atenção Básica – PAB FIXO

10.304.0010.0595 – Incentivo financeiro a município habilitado à parte variável do Piso da Atenção Básica para Ações Básicas de Vigilância Sanitária – PAB-VS

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de março de 2003.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

Plena de Atenção Básica - Ampliada

PARAÍBA

CÓDIGO	MUNICÍPIO	PARTE FIXA DO PAB-A R$
250300	Caapora	198.103,50
250570	Dona Inês	107.761,50
251465	São José do Brejo da Cruz	16.117,50

PARANÁ

CÓDIGO	MUNICÍPIO	PARTE FIXA DO PAB-A R$
411770	Palmeira	361.296,00

SÃO PAULO

CÓDIGO	MUNICÍPIO	PARTE FIXA DO PAB-A R$
350650	Birigui	1.015.161,00
350710	Bom Jesus dos Perdões	143.062,50
350740	Borborema	139.713,00
350790	Brotas	203.857,50
351020	Capão Bonito	490.875,00
351300	Cotia	1.607.235,00
351515	Engenheiro Coelho	109.809,00
351880	Guarulhos	11.613.672,00
352000	Iguaraçu do Tietê	239.589,00
352250	Itapevi	1.775.613,00
352500	Jandira	1.000.492,50
352680	Lençois Paulista	590.898,00
353680	Pedra Bela	60.312,00
353880	Piraju	315.168,00
353970	Platina	30.972,00
354070	Porto Ferreira	507.748,50
354540	Salto Grande	90.006,00
354810	Santo Antônio do Jardim	65.194,50
355360	Tapiratiba	137.119,50
355380	Taquarituba	235.200,00
355410	Taubaté	2.611.003,50
355680	Viradouro	171.160,50

CEARÁ

CÓDIGO	MUNICÍPIO	PARTE FIXA DO PAB-A R$
230840	Missão Velha	341.974,50