Portaria nº 267, DE 21 de marÇo de 2003

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e

Considerando a Portaria/GM/MS nº 2313 de 19/12/2002 que institui o Incentivo para estados, Distrito Federal e municípios no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST;

Considerando a avaliação do Plano de Ações e Metas;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Bipartite dos Estados de: Espírito Santo, Mato Grosso e São Paulo;

 Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite, na reunião de 20 de fevereiro de 2003, resolve:

Art.1º Qualificar os Municípios conforme o anexo desta Portaria, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.303.0003.0214 – Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência de abril de 2003.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e Outras DST

Código IBGE	Município – UF	Valor Anual	Valor mensal (1/12)
320500	Serra – ES	R$236.518,00	R$19.709,83
350170	Américo Brasiliense - SP	R$50.000,00	R$4.166,67
350570	Barueri – SP	R$229.576,00	R$19.131,33
351040	Capivari – SP	R$50.000,00	R$4.166,67
351570	Ferraz de Vasconcelos - SP	R$75.713,48	R$6.309,46
352250	Itapevi – SP	R$80.978,46	R$6.748,21
352930	Matão – SP	R$50.000,00	R$4.166,67
353070	Mogi Guaçu – SP	R$50.000,00	R$4.166,67
353470	Ourinhos – SP	R$65.590,05	R$5.465,84
353760	Peruíbe – SP	R$50.000,00	R$4.166,67
354070	Porto Ferreira – SP	R$50.000,00	R$4.166,67
354660	Santa Fé do Sul – SP	R$50.000,00	R$4.166,67
354910	São João da Boa Vista – SP	R$50.000,00	R$4.166,67
355070	São Sebastião – SP	R$153.051,00	R$12.754,25
355250	Suzano – SP	R$113.648,63	R$9.470,72
510025	Alta Floresta – MT	R$50.000,00	R$4.166,67
510760	Rondonópolis – MT	R$178.229,34	R$14.852,45