Portaria nº 393, DE 04 de abril de 2003

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002, e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião ordinária de 20 de março de 2003; resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios do Estado de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná, descritos no Anexo desta Portaria, à condição de Gestão Plena da Atenção Básica - Ampliada e publicar os respectivos valores financeiros relativos à parte fixa do Piso da Atenção Básica- Ampliada - PAB-A.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados.

Art. 2º Manter os referidos Municípios qualificados para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º Definir que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos municipais de saúde correspondentes.

Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.301.0001.0587 – Atendimento Assistencial Básico com o Piso da Atenção Básica – PAB FIXO.

10.304.0010.0595 – Incentivo financeiro a Município habilitado à parte variável do Piso da Atenção Básica para Ações Básicas de Vigilância Sanitária – PAB-VS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de abril de 2003.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada

Valores do Piso da Atenção Básica Ampliado, por Município, com base na estimativa populacional 2002

SÃO PAULO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	POP. 2002	PABA FIXO MENSAL EM R$	PABA FIXO ANUAL EM R$
SP	350030	Aguaí	29.212	350.544,00	29.212,00
SP	350520	Bariri	28.999	347.988,00	28.999,00
SP	351060	Carapicuíba	357.417	4.289.004,00	357.417,00
SP	351190	Clementina	5.514	77.030,58	6.419,22
SP	351310	Cravinhos	29.642	355.704,00	29.642,00
SP	351510	Embu-Guaçu	61.259	735.108,00	61.259,00
SP	351760	Guapiara	20.030	240.360,00	20.030,00
SP	351820	Guararapes	29.296	351.552,00	29.296,00
SP	352230	Itapetininga	130.552	1.566.624,00	130.552,00
SP	352530	Jaú	115.889	1.390.668,00	115.889,00
SP	352760	Luís Antônio	7.438	89.256,00	7.438,00
SP	352800	Macatuba	16.233	222.879,09	18.573,26
SP	352880	Maracaí	13.117	157.404,00	13.117,00
SP	353940	Piratininga	10.779	129.348,00	10.779,00
SP	354100	Praia Grande	208.329	2.499.948,00	208.329,00
SP	354630	Santa Cruz das Palmeiras	26.342	316.104,00	26.342,00
SP	354680	Santa Isabel	44.953	539.436,00	44.953,00
SP	354750	Santa Rita do Passa Quatro	26.562	318.744,00	26.562,00
SP	355660	Vera Cruz	11.094	133.128,00	11.094,00

MATO GROSSO DO SUL

UF	IBGE	MUNICÍPIO	POP. 2002	PABA FIXO MENSAL EM R$	PABA FIXO ANUAL EM R$
MS	500440	Inocência	8.146	97.752,00	8.146,00
MS	500790	Sidrolândia	25.138	301.656,00	25.138,00

PARANÁ

UF	IBGE	MUNICÍPIO	POP. 2002	PABA FIXO MENSAL EM R$	PABA FIXO ANUAL EM R$
PR	410345	Cafelândia	11.785	141.420,00	11.785,00