Portaria nº 505, DE 24 de abril de 2003

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS – SUS 01/02 e nas Portarias GM/MS nº 384 e nº 385 de 4 de abril de 2003; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião ordinária de 20 de março de 2003, resolve:

Art.1º Habilitar os Municípios do Estado de São Paulo, Bahia e Paraná, conforme o anexo desta Portaria, na condição de Gestão Plena da Atenção Básica - Ampliada e publicar os respectivos valores financeiros relativos à parte fixa do Piso da Atenção Básica- Ampliada - PAB-A.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados.

Art. 2º Manter os referidos Municípios qualificados para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações Básicas de Vigilância Sanitária no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos municipais de saúde correspondentes.

Art. 4º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.301.0001.0587 – Atendimento Assistencial Básico com o Piso da Atenção Básica – PAB FIXO

10.304.0010.0595 – Incentivo financeiro a Município habilitado à parte variável do Piso da Atenção Básica para Ações Básicas de Vigilância Sanitária – PAB-VS

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de abril de 2003.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

Gestão Plena de Atenção Básica - Ampliada

SÃO PAULO

CÓD.MUN.	MUNICÍPIOS	POP 2002	PABA MES	PABA ANO
350070	Agudos	32.968	32.968,00	395.616,00
352990	Miracatu	23.101	23.101,00	277.212,00
353010	Mirandópolis	26.252	26.252,00	315.024,00
353600	Parapuã	11.038	11.038,00	132.456,00
353740	Pereira Barreto	24.911	24.911,00	298.932,00
354760	Santa Rosa de Viterbo	21.906	21.997,00	263.964,00
355140	Serra Azul	7.714	7.714,00	92.568,00
355210	Socorro	33.112	33.112,00	397.344,00

BAHIA

CÓD.MUN.	MUNICÍPIO	POP 2002	PABA MES	PABA ANO
292840	Santa Rita de Cássia	24.191	24.191,00	290.292,00

PARANÁ

CÓD.MUN.	MUNICÍPIO	POP 2002	PABA MES	PABA ANO
412855	Vera Cruz do Oeste	9.289	9.692,00	116.304,00