Portaria nº 506, DE 24 de abril de 2003

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 392, de 4 de abril de 2003, e a ausência de informações relativas aos valores do PAB mensal e anual do Município de Bento Gonçalves - RS, no Anexo dessa Portaria, resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria GM/MS nº 392, de 4 de abril de 2003, os valores do Piso da Atenção Básica - PAB Fixo, mensal e anual, do Município de Bento Gonçalves - RS, conforme anexo.

Parágrafo único. A população utilizada para o cálculo dos valores do PAB foi publicada na Resolução nº 4, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2002, que trata da estimativa da população para Estados e Municípios para o ano de 2002.

Art. 2º Determinar que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho – 10.301.0001.0587 – Atendimento Assistencial Básico referente à parte Fixa do Piso da Atenção Básica – PAB.

Art. 3º Esta Portaria retifica e complementa o Anexo da Portaria GM/MS nº 392, de 4 de abril de 2003, entrando em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1º de abril de 2003.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

Piso da Atenção Básica – PAB – FIXO

UF	COD. MUN.	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO 2002	PAB ANO	PAB MÊS
RS	430210	Bento Gonçalves	95.169	951.696,00	79.308,00