PORTARIA Nº 1.859, de 26 de setembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1.777, de 09 de setembro de 2003, por meio da qual o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça aprovam o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, revogando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 628, de 02 de abril de 2002, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1.778, de 09 de setembro de 2003, que estabelece os recursos financeiros a serem repassados às Unidades Federadas que deram início ao processo de implantação de ações e serviços de saúde em unidades prisionais, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 863/GM, de 07 de maio de 2002, publicada no DOU nº 88, de 09 de maio de 2002, seção I, página 35.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS