PORTARIA Nº 1.860, de 26 de setembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.713/GM, de 01 de setembro de 2003, que cadastra Unidades de Tratamento Intensivo Tipo II do Estado do Ceará, e

Considerando o Ofício nº 201, de 18 de agosto de 2003, da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 523.890,06 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa reais e seis centavos), a serem incorporados ao limite financeiro mensal da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Ceará e Municípios em gestão Plena do Sistema Municipal, conforme distribuição abaixo:

Código	Município	Valor mensal (R$)
230440	Fortaleza/CE	515.998,86
231290	Sobral/CE	7.891,20
Total Gestão Plena Municipal		523.890,06
Total Gestão Estadual		0,00
Total Estado		523.890,06

Art. 2º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.0023.4306 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar em regime de Gestão Plena do Sistema Único de Saúde - SUS;

10.302.0023.4307 - Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pela Rede Cadastrada no Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2003.

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS