PORTARIA N° 2.419, de 23 de dezembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria n° 2313/GM, de 19 de dezembro de 2002, que institui o Incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST;

Considerando a avaliação do Plano de Ações e Metas;

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Bipartite dos Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite, resolve:

Art. 1°  Qualificar os Municípios conforme o anexo desta Portaria, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores publicados.

Art. 2°  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3°  Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.303.0003.0214 – Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS.

Art. 4°  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2004.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e Outras DST

Estado	Código IBGE	Município	Valor Anual	Valor mensal (1/12)
RJ	330100	Campos dos Goytacazes	292.489,00	24.374,08
RJ	330227	Japeri	75.000,00	6.250,00
RJ	330390	Petrópolis	307.880,74	25.656,73
SC	420230	Biguaçu	81.796,00	6.816,33
TOTAL			757.165,74	63.097,14