PORTARIA Nº 85, DE 10 DE JANEIRO DE 2007

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas – CEO

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM, nº 600/GM, de 23 de março de 2006, e nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica – Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, relacionados no anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVOS (R$)
							CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTAÇÃO	CUSTEIO MENSAL
RJ	330170	Duque de Caxias	5061865	C.E.O. - Centro de Especialidades Odontológicas II	SMS - Duque de Caxias - Coordenadoria de Saúde Bucal	Municipal	-	-	1	-	15.400,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	-	-	1	-	-

 

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVOS (R$)
							CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTAÇÃO	CUSTEIO MENSAL
SP	350550	Barretos - Fundação Educacional	3393186	Fundação Educacional	Fundação Educacional de Barretos	Municipal	-	1	-	-	8.800,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	-	1	-	-	-

 

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVOS (R$)
							CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTAÇÃO	CUSTEIO MENSAL
Total Geral:		2	-	-	-	-	-	1	1	-	-