PORTARIA Nº 1.964, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas - (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias GM/MS nº 599 e 600, de 23 de março de 2006, e a Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD;

Considerando a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Básica – Área Técnica de Saúde Bucal, constante do processo de credenciamento/habilitação desses serviços, resolve:

Art. 1º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em fase de implantação, relacionados no Anexo I a esta Portaria, a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Habilitar os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo II a esta Portaria, a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Habilitar Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) relacionados no Anexo III a esta Portaria, de acordo com os critérios definidos nas Portarias nº 599/GM, de 23 de março de 2006, e nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

UF	CÓD. M.	Município	Código Verificador	Nome Fantasia do Estabelecimento de Saúde	Tipo De Repasse	Classificação			Incentivos (R$)
						CEO Tipo I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implantação	Custeio Mensal
SP	351050	Caraguatatuba	XX000564	Caraguatatuba XX000564	Municipal	1	-	-	40.000,00	-
SP	355710	Votuporanga	XX000565	Votuporanga XX000565	Municipal	1	-	-	40.000,00	-
Total da UF:		2	-	-	-	2	-	-	-	-

UF	CÓD. M.	Município	Código Verificador	Nome Fantasia do Estabelecimento de Saúde	Tipo de Repasse	Classificação			Incentivos (R$)
						CEO Tipo I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implantação	Custeio Mensal
Total Geral:		2	-	-	-	2	-	-	-	-

ANEXO II

UF	CÓD. M.	Município	Código no CNES	Nome Fantasia do Estabelecimento de Saúde	Razão Social do Estabelecimento de Saúde	Tipo de Repasse	Classificação			Incentivos (R$)
							CEO Tipo  I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implantação	Custeio Mensal
AL	270850	São Luiz do Quitundes	5342252	Centro de Especialidade odontológica DR Ivan Alves da Silva	Prefeitura Municipal de São Luiz do Quitunde	municipal	1	-	-	-	6.600,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	1	-	-	-	-

UF	CÓD. M.	Município	Código no CNES	Nome Fantasia do Estabelecimento de Saúde	Razão Social do Estabelecimento de Saúde	Tipo de Repasse	Classificação			INCENTIVOS (R$)
							CEO Tipo I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implantação	Custeio Mensal
SP	350970	Campos do Jordao	2792583	Centro de Saúde II Campos do Jordão	Centro de Saúde II DR Sylvestre Ribeiro	Municipal	-	1	-	-	8.800,00
Total da UF:		1	-	-	-	-	-	1	-	-	-

UF	CÓD. M.	Município	Código no CNES	Nome Fantasia do Estabelecimento de Saúde	Razão Social do Estabelecimento de Saúde	Tipo de Repasse	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVOS (R$)
							CEO Tipo I	CEO Tipo II	CEO Tipo III	Implantação	Custeio Mensal
Total Geral:		2	-	-	-	-	1	1	-	-	-

ANEXO III

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
AL	270070	Batalha	5333563	CEO Tipo I -( Centro de Especialidades Odontológicas)	Prefeitura Municipal de Batalha
Total da UF		1	-	-	-

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	RAZÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
Total Geral		1	-	-	-