PORTARIA Nº 85, DE 17 DE JANEIRO DE 2008

Certifica Municípios do Estado de Pernambuco para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, na reunião ordinária de 13 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Certificar Municípios do Estado de Pernambuco, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publicar os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do TFVS homologados, com vigência a partir de janeiro de 2008.

Art. 2º Considerar os referidos Municípios qualificados para receber os recursos relativos ao incentivo às Ações de Vigilância em Saúde, no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estadual e Municipal de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0026 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde - Localizador Estado de Pernambuco.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ESTADO: PERNAMBUCO

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE	ESTADO	ESTRATO	ÁREA	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL		REC. ESTADUAL - ANUAL	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$)
					TFVS (R$)	REPASSE PARA SES (R$)	CONTRAPARTIDA (R$)
26	PE	2	98.940	8.502.603	26.685.704,41	7.451.368,64	3.459.781,80	10.911.150,44	620.947,39

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL			Rec. Municipais - Anual	TFVS TOTAL (R$)	REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
			TFVS (R$)	INCENTIVO (R$)	REPASSE FEDERAL TO	CONTRA
					TAL (R$)	PARTIDA (R$)
260730	Ipubi	24.381	43.885,80	11.702,88	55.588,68	16.676,60	72.265,28	4.632,39
261080	Pedra	20.710	37.278,00	9.940,80	47.218,80	14.165,64	61.384,44	3.934,90
261270	Santa Maria do Cambucá	11 . 9 7 8	21.560,40	5.749,44	27.309,84	8.192,95	35.502,79	2.275,82
261618	Vertente do Lério	8.508	15.314,40	4.083,84	19.398,24	5.819,47	25.217,71	1.616,52
	TOTAIS	65.577	11 8 . 0 3 8 , 6 0	31.476,96	149.515,56	44.854,66	194.370,22	12.459,63